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Carmo da Cachoeira
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Nº 2830
Lei Ordinária
Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000 Lei 2.830, de 23 de novembro de 2021. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para a revitalização da Rua Doutor Veiga Lima". A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente a despesas com a revitalização da Rua Doutor Veiga Lima, na seguinte rubrica orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 26 - Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana 0045 – Programa de Infraestrutura Urbana 1.209 – Obras e Serviços de Revitalização da rua Dr. Veiga Lima 4490.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recuso: 260 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever: I – Superavit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício anterior, apurado em Balanço Patrimonial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Fonte de recuso: 260 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, § 1º. da Lei nº. 4.320/1964, até o limite de 15%. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 45, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo da Cachoeira, 23 de novembro de 2021. HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS PREFEITO MUNICIPAL
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