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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 3.047, de 29 de dezembro de 2023.
“Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2024 está prevista em R$ 58.368.500,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e e sessenta e oito mil e quinhentos reais), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:
TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS
RECEITAS CORRENTES......................................................................R$ 63.907.500,00
Receita Tributária....................................................................................R$ 7.061.200,00
Receita de Contribuições.........................................................................R$ 739.000,00
Receita Patrimonial..................................................................................R$ 2.135.500,00
Receita de Serviços..................................................................................R$ 122.000,00
Transferências Correntes..........................................................................R$ 53.766.000,00
Outras Receitas Correntes........................................................................R$ 83.800,00
RECEITAS DE CAPITAL...................................................................R$ 1.582.000,00
Transferência de Capital..........................................................................R$ 1.582.000,00
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ........................................R$ (7.121.000,00)
TOTAL DA RECEITA.......................................................................R$ 58.368.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA: Por Unidade Orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL.................................................................R$ 2.520.000,00
01.01 – Corpo Legislativo.......................................................R$ 1.271.400,00
01.02 - Secretaria da Câmara.................................................R$ 1.248.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL...........................................................R$ 55.848.500,00
02.01 – Gabinete......................................................................................R$ 1.080.200,00
02.01.01 – Gabinete..................................................................................R$ 715.000,00
02.01.02 – Procuradoria............................................................................R$ 365.200,00
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02.02 – Secretaria M. de Planejamento, Administração e Finanças....R$ 4.917.412,00
02.03 – Secretaria M. de Habitação, Promoção e Assistência Social......R$ 1.344.200,00
02.03.01 – Secretaria M. de Hab., Promoção e Assistencial Social...........R$ 179.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente....R$ 653.500,00
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social..................R$ 465.700,00
02.03.04 – Fundo Municipal Antidrogas.................................................. R$ 46.000,00
02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social....................................... R$ 2.033.955,00
02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.................................. R$ 1.500.300,00
02.04.02 – Fundo M. de Assistência Social – Recursos Vinculados....... R$ 533.655,00
02.05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 16.100.011,00
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos professores da Educação (FUNDEB) .......R$ 8.660.000,00
02.05.02 – Educação Básica.................................................................... R$ 5.651.296,00
02.05.03 – Ensino Médio Profissionalizante e Superior.........................R$ 269.000,00
02.05.04 – Ensino Geral............................................................................R$ 1.519.715,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde..................................................R$ 16.951.022,00
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde.... ................................................R$ 12.344.672,00
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB...........................................R$ 900.000,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ............................................R$ 2.345.000,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde PFVS..........................................R$ 221.850,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Geral...........................................R$ 1.139.500,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.................R$ 8.888.000,00
02.08 – Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente................................................................................................. R$ 2.283.900,00
02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo...........R$ 2.011.400,00
02.09.01 – Fundo Mun. Patrim. Hist. E Cultural de C. da Cachoeira R$ 1.273.500,00
02.09.02 – Esporte....................................................................................R$ 534.900,00
02.09.03 – Fundo M. de P.Hist. Cult. De C. da Cac/ICMS/Cultural.......R$ 203.000,00
02.10 – Controle Interno.......................................................................R$ 238.400,00
TOTAL DA DESPESA......................... .............................................R$ 58.368.500,00
99 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 1.430.000,00
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Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, nos termos do art. 4º, 10, 14, 15 e 37, §§ 3º, 4º e 5º da Resolução Federal nº 43/2001 e nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma de lei específica.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 42 e 43, § 1ºda Lei Federal n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos no artigo 42, e nos incisos do § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64, na forma da lei específica.
IV - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos previstos no artigo 42, e nos incisos do § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64, na forma dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal serão repassados e, duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Carmo da Cachoeira, 29 de dezembro de 2023.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL