Ir para o conteúdo

Carmo da Cachoeira e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Carmo da Cachoeira
Acompanhe-nos:
Rede Social facebook_carmo
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2952, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
1
Lei 2.952, de 30 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de subvenções,
auxílios financeiros e contribuições às
Entidades sem fins lucrativos para o
exercício de 2023 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,
auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do
município e respectivos créditos adicionais, nos seguintes termos:
VALOR R$
ATIV/
PROJ.
1
Manutenção e custeio de atividades de serviços
de saúde, urgência e emergência para atender os
usuários do Sistema Único de Saúde do
Município de Carmo da Cachoeira.
3.200.000,00 2.270
2
Atendimento do Acolhimento Institucional para
Idosos como garantia de direito, assegurando o
acesso as atividades culturais, lazer e promoção
social para prevenção dos agravos decorrentes
do envelhecimento.
160.000,00 2.118
3
Atendimento de crianças, jovens e adultos para
promover o bem-estar e desenvolvimento,
melhoria na qualidade de vida de pessoas
portadoras de necessidades especiais.
200.000,00 2.119
4
Atendimento na primeira etapa da educação
básica a crianças de 0 a 4 anos de idade em seus
aspectos físico, emocionais, afetivos,
cognitivos-linguísticos e sociais.
310.000,00 2.167
5
Incentivo a difusão da música no município,
apresentações, ensino musical e formação de
músicos.
40.000,00 2.411
6
Manutenção e custeio de abrigos que atendam
crianças e adolescentes vítimas de exclusão
social.
220.000,00 2.070
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
2
7
Proteção Especial Social de Média e Alta
Complexidade
130.000,00 2.570
8
Proteção especial e atendimento de crianças de
01 a 3 anos e gestantes.
130.000,00 2.512
9
Atendimento de crianças, jovens e adultos,
fortalecendo as relações familiares e
comunitárias, promovendo a integração, a troca
e valorizando a experiência coletiva. Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
123.100,00 2.460
10
Manutenção de convênio com a Confederação
Nacional de Municípios – CNM.
11.000,00 2.001
11
Contribuição à Associação dos Municípios da
Microrregião do Baixo Sapucaí – AMBASP.
135.000,00 2.024
12
Manutenção de convênio com a Associação
Mineira dos Municípios – AMM.
12.000,00 2.025
13
Incentivo as atividades esportivas e inclusão
social pelo esporte de crianças e adolescentes,
bem como iniciação de práticas esportivas.
5.000,00 2.451
14
Contribuição à Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural.
116.400,00 2.389
15
Manutenção de Convênio com a Polícia
Florestal
1.500,00 2.509
16 Convênio com o CISSUL 300.000,00 2.220
17
Manutenção de Consórcio c/o CISSUL/SAMU -
Contrato de Rateio
64.000,00 2.223
18
Manutenção de Consórcio c/o CIMMES -
Contrato de Rateio
80.000,00 2.479
19
Manutenção e custeio de atendimento de
urgência, emergência e internações em caso de
média complexidade.
207.000,00 2.536
Art. 2º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional,
cultural, desportiva e agrícolas e outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
3
Art. 3º. Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da
Administração Municipal serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º. A concessão de recursos as entidades sem fins lucrativos somente
poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I – Atender direto ao público e de forma gratuita;
II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
III – apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade
competente;
IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – Ser declarada como entidade de utilidade pública;
VI – Apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e
objetivos;
VII – Existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo termo de colaboração, termo de fomento, e/ou
termo de colaboração.
Parágrafo único. Para a concessão das referidas repasses, deverão também
ser observadas as condições e regulamentos constantes no Decreto n. º 5.891, de 30 de
dezembro de 2014.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, para o Estado, União, ou outro Município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios do
Decreto n.º 5.891, de 30 de dezembro de 2014, até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente por meio do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
4
Art. 8º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Carmo da Cachoeira, 30 de dezembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10558, 25 DE AGOSTO DE 2024 "Abre Crédito Adicional especial no valor de R$ 5.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências 25/08/2024
DECRETO Nº 284, 02 DE AGOSTO DE 2024 férias 02/08/2024
DECRETO Nº 10939, 31 DE JULHO DE 2024 Nomeia Docente de Educação Básica - DCE. 31/07/2024
DECRETO Nº 10960, 04 DE JULHO DE 2024 Nomeia Docente de Educação Básica - DCE. 04/07/2024
PORTARIA Nº 157, 30 DE ABRIL DE 2024 Concessão de férias-prêmio. 30/04/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2952, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2952, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia