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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto nº 9.989, de 22 de setembro 2022.
Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Minas Gerais, no uso das suas atribuições
que lhe confere a legislação vigente e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças,
autorizada a proceder ao cancelamento da dívida ativa no valor R$: 397,07 (trezentos e
noventa e sete reais e sete centavos) e valor total corrigido R$: 2.931,38 (dois mil
novecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) o cancelamento de dívida ativa dos
exercícios dos anos de 2001, 2003-2007, 2011-2012-2016 observados os requisitos e
formalidades exigidas pela legislação vigente.
Art. 2º. O cancelamento objeto deste decreto foi precedido de parecer jurídico contendo
as justificativas para o cancelamento da dívida ativa do contribuinte requerente e que deverá
permanecer arquivado no Setor da Tesouraria pelo prazo legal:
Contribuinte: GISLENE TOLEDO VILELA XAVIER
Divida: IPTU
Valor: R$: 2.931,38 (dois mil novecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos)
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de setembro 2022.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal