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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.990 de 22 de setembro de 2022.
"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 171.000,00 para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento e da outras
providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 2852, de 30 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.000,00
(Cento e Setenta e Um Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento,
conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRET.MUN.DE PLANEJ.ADMINIST.E FINANCAS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0000 - PROGRAMA OPERACOES ESPECIAIS
2.002 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRET.MUN.DE PLANEJ.ADMINIST.E FINANCAS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0000 - PROGRAMA OPERACOES ESPECIAIS
2.002 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0013 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
2.190 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.03 - ENSINO MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
12 - EDUCACAO
363 - ENSINO PROFISSIONAL
0723 - PROGRAMA ASSISTENCIA AO ALUNOS DO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
2.199 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
170.00 - Outros Recursos Não Vinculados
Valor: 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0047 - PROGRAMA DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
2.332 - MAN.VEIC./MAQ.,AQ.E.P.I,BOTAS, LUVAS, UNIF.E OUTROS P/SERVIDORES
E ATIV.DE LIMP. URBANA, COLETA DE LIXO, AQ.LIXEIRAS P/COLETA SELETIVA
DE LIXO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SEC.MUN.AGRI.PECUAR.ABAS.E MEIO AMBIENTE
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0060 - PROGRAMA DE AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
2.381 - MAN.VEIC/MAQ.,ATIV.APOIO PEQ.PROD.RURAL: CONS.VIVEIROS,
TERREIROS, AQ.EPI ,BOTAS,LUVAS,UNIF. P/SERV.,SEMENTES, MUDAS, INSUMOS
P/PROG.AMP.PEQ.PRODUTOR.
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
Adiciona: 171.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - GABINETE
02.01.02 - PROCURADORIA
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02 - JUDICIARIA
061 - ACAO JUDICIARIA
0000 - PROGRAMA OPERACOES ESPECIAIS
2.015 - SENTENCAS JUDICIAIS
3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SEC.MUN.HABIT.PROMOCAO E ASSIST.SOCIAL
02.03.03 - FUNDO MUN.DE HAB.DE INTERESSE SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
482 - HABITACAO URBANA
0003 - PROGRAMAS HABITACOES URBANAS
2.099 - DESP.C/REM.E OUTRAS DECOR.DE PAGTO DE PESSOAL DO FMHIS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0069 - PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTAGIO REMUNERADO
2.172 - BOLSA DE COMPLEMENTACAO EDUCACIONAL
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 5.200,00 (Cinco Mil Duzentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0012 - PROGRAMA MANUT.E REVITALIZACAO DO ENS.FUNDAMENTAL
2.177 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
SECRETARIA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
0302 - PROGRAMA AUXILIO REFEICAO OU ALIMENTACAO
2.546 - VALE- ALIMENTAÇÃO
3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 4.800,00 (Quatro Mil Oitocentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.03 - ENSINO MEDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
12 - EDUCACAO
364 - ENSINO SUPERIOR
0723 - PROGRAMA ASSISTENCIA AO ALUNOS DO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
2.203 - APORTE FINS UNIVERSITARIO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
170.00 - Outros Recursos Não Vinculados
Valor: 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.313 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.313 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0045 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
2.327 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 5
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0047 - PROGRAMA DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
2.331 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0047 - PROGRAMA DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
2.332 - MAN.VEIC./MAQ.,AQ.E.P.I,BOTAS, LUVAS, UNIF.E OUTROS P/SERVIDORES
E ATIV.DE LIMP. URBANA, COLETA DE LIXO, AQ.LIXEIRAS P/COLETA SELETIVA
DE LIXO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SEC.MUN.AGRI.PECUAR.ABAS.E MEIO AMBIENTE
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
1.076 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 - SEC.MUN.AGRI.PECUAR.ABAS.E MEIO AMBIENTE
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0060 - PROGRAMA DE AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
1.082 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 171.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 6
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de setembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal