Acesse na íntegra
DECRETO Nº 9996, 26 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.996 de 26 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre o cancelamento parcial dos
Restos a Pagar Não Processados e Inscritos no
exercício de 2021 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o art.85, inciso IX, lei
orgânica do Município de Carmo da Cachoeira, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 101/00,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos empenhados no exercício de 2021 inscritos em
Restos a Pagar – Não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO, a saber:
EXERCÍCIO 2021
ANULAÇÃO TOTAL
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
Nº
DESPESA
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Nº
FORNECEDOR LANÇAMENTO VALOR R$
5979 71 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
6088 80 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
6222 82 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
5229 56 A.J. Engenharia e
Construtora Ltda
261 57.684,21
5235 62 A.J. Engenharia e
Construtora Ltda
261 142.763,6
2
EXERCÍCIO 2021
ANULAÇÃO PARCIAL
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
Nº
DESPESA
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Nº
FORNECEDOR LANÇAMENTO VALOR R$
5234 61 A.J. Engenharia e Construtora
Ltda
261 0,01
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 26 de setembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.