PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.996 de 26 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre o cancelamento parcial dos
Restos a Pagar Não Processados e Inscritos no
exercício de 2021 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o art.85, inciso IX, lei
orgânica do Município de Carmo da Cachoeira, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 101/00,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos empenhados no exercício de 2021 inscritos em
Restos a Pagar – Não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO, a saber:
EXERCÍCIO 2021
ANULAÇÃO TOTAL
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
Nº
DESPESA
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Nº
FORNECEDOR LANÇAMENTO VALOR R$
5979 71 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
6088 80 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
6222 82 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
5229 56 A.J. Engenharia e
Construtora Ltda
261 57.684,21
5235 62 A.J. Engenharia e
Construtora Ltda
261 142.763,6
2
EXERCÍCIO 2021
ANULAÇÃO PARCIAL
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
Nº
DESPESA
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Nº
FORNECEDOR LANÇAMENTO VALOR R$
5234 61 A.J. Engenharia e Construtora
Ltda
261 0,01
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 26 de setembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 225, 08 DE AGOSTO DE 2025 | Nomeia substituto de Chefe de Vigilância Epidemiológica. | 08/08/2025 |
PORTARIA Nº 495, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | férias | 12/12/2023 |
DECRETO Nº 10137, 12 DE JANEIRO DE 2023 | "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 12/01/2023 |
DECRETO Nº 10073, 12 DE JANEIRO DE 2023 | "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 333.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 12/01/2023 |
PORTARIA Nº 399, 09 DE JANEIRO DE 2023 | Concede férias. | 09/01/2023 |