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DECRETO Nº 9996, 26 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.996 de 26 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre o cancelamento parcial dos
Restos a Pagar Não Processados e Inscritos no
exercício de 2021 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o art.85, inciso IX, lei
orgânica do Município de Carmo da Cachoeira, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 101/00,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos empenhados no exercício de 2021 inscritos em
Restos a Pagar – Não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO, a saber:
EXERCÍCIO 2021
ANULAÇÃO TOTAL
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA

DESPESA
EXTRAORÇAMENTÁRIA

FORNECEDOR LANÇAMENTO VALOR R$
5979 71 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
6088 80 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
6222 82 Canedo Distribuidora de
Lubrificantes Ltda - ME
261 327,65
5229 56 A.J. Engenharia e
Construtora Ltda
261 57.684,21
5235 62 A.J. Engenharia e
Construtora Ltda
261 142.763,6
2
EXERCÍCIO 2021
ANULAÇÃO PARCIAL
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA

DESPESA
EXTRAORÇAMENTÁRIA

FORNECEDOR LANÇAMENTO VALOR R$
5234 61 A.J. Engenharia e Construtora
Ltda
261 0,01
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 26 de setembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 399, 09 DE JANEIRO DE 2023 Concede férias. 09/01/2023
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