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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.942 de 22 de agosto de 2022
"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 22.700,00 para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento e da outras
providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 2852, de 30 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.700,00 (Vinte
e Dois Mil Setecentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento,
conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.02 - FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL/REC.VINCULADOS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - PROGRAMA ASSISTENCIA A COMUNIDADES
2.463 - DESP.C/REMUN.E OUTRAS DECOR.DE PAGTO DE PESSOAL DO FMAS/PAIF
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0036 - PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2.253 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMACIA BASICA - PROG.
FARMACIA DE MINAS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.200,00 (Cinco Mil Duzentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04 - ADMINISTRACAO
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO
0068 - PROGRAMA DE ALIMENTACAO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
2.320 - FORN.GEN.ALIMENT. LANCHES,GÁS E OUTROS P/SERV.DA SMOSU
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
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100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Adiciona: 22.700,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SEC.MUN.HABIT.PROMOCAO E ASSIST.SOCIAL
02.03.04 - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 - PROGRAMA AMPARO AO CIDADAO USUARIO DE DROGAS
2.484 - MAN.ATIV.PREV./AMPARO A DEPEND.USUÁRIOS DE DROGAS,
DIVULG.,PUB.,PUBLICIDADE E IMPRESSÃO
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - PROGRAMA ASSISTENCIA A COMUNIDADES
2.131 - MAN.VEICULOS/AD.DESP.VIAGENS E SERV.DE TRANSPORTE DA
SMHPAS, PROG.DE ATEND.DA POPULAÇÃO DE RUA E NA RUA
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.229 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.200,00 (Cinco Mil Duzentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
06 - SEGURANCA PUBLICA
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181 - POLICIAMENTO
0044 - PROGRAMA CIDADE SEGURA
1.119 - INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE CAMÊRAS EM
VIAS PUBLICAS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Reduz: 22.700,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de agosto de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal