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DECRETO Nº 9934, 16 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.934 de 16 de agosto de 2022.
"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 162.000,00 para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento e da outras
providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 2852, de 30 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00
(Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.05.02 - EDUCACAO BASICA
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0012 - PROGRAMA MANUT.E REVITALIZACAO DO ENS.FUNDAMENTAL
1.032 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
201.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais)
Adiciona: 162.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 16 de agosto de 2022.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 495, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 férias 12/12/2023
DECRETO Nº 10137, 12 DE JANEIRO DE 2023 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." 12/01/2023
DECRETO Nº 10073, 12 DE JANEIRO DE 2023 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 333.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." 12/01/2023
PORTARIA Nº 399, 09 DE JANEIRO DE 2023 Concede férias. 09/01/2023
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