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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto nº 9.915, de 03 de agosto 2022.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil
reais) no orçamento vigente da Câmara
Municipal”.
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº -
- 2.852, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder abertura de Crédito Adicional
Suplementar, nas seguintes rubricas orçamentárias, do orçamento vigente da Câmara:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.011 – DESPESAS C/VIAGENS DE SERVIDORES
3390.14.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL ................................................... R$ 22.500,00
01 – Câmara Municipal
01 – Corpo Legislativo
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
3.018 – AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA
3390.40.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. R$ 26.000,00
Total ...............R$ 48.500,00
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar,
demonstrado no art. 1º, deste decreto, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações
constantes no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
3.004 – AQUISICAO DE IMPRESSORAS
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 2.500,00
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RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
01 – Câmara Municipal
01 – Corpo Legislativo
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.004 – DESPESA DE PASSAGEM E LOCOMOÇÃO
3390.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............. R$ 10.000,00
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.008 – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA P/MAN DA CAMARA MUNICIPAL
3390.33.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ................................. R$ 10.000,00
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
3.003 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES/NOTEBOOK
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 10.800,00
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
3.012 – AQUISIÇÃO DE CÂMERAS
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 5.000,00
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
3.016 – AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 8.800,00
01 – Câmara Municipal
01 – Corpo Legislativo
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
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RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
0001 – Apoio Administrativo
3.017 – AQUISIÇÃO DE VEICULO
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... R$ 1.400,00
Total................. R$ 48.500,00
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 03 de agosto de 2022.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal