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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto nº 9.855, de 23 de junho 2022.
Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Minas Gerais, no uso das suas atribuições
que lhe confere a legislação vigente e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças,
autorizada a proceder ao cancelamento da dívida ativa no valor R$ 301,78 (trezentos e um
reais e setenta e oito centavos) e valor total corrigido R$: 1.227,56 (mil duzentos e vinte e
sete reais e cinquenta e seis centavos) o cancelamento de dívida ativa dos exercícios dos
anos de 2011 - 2014 e 2017 observados os requisitos e formalidades exigidas pela legislação
vigente.
Art. 2º. O cancelamento objeto deste decreto foi precedido de parecer jurídico contendo
as justificativas para o cancelamento da dívida ativa do contribuinte requerente e que deverá
permanecer arquivado no Setor da Tesouraria pelo prazo legal:
Contribuinte: MARIA DAS GRAÇAS ZAURIZIO DOS SANTOS
Divida: IPTU
Valor: R$: 1.227,56 (mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos)
Motivo: Prescrição
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 23 de junho de 2022.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal