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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 2.852, de 30 de dezembro de 2021.
“Orça a receita e fixa a despesa
para o Exercício Financeiro de
2022”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício
financeiro de 2022 está prevista em R$ 40.173.141,00 (quarenta milhões cento e setenta e
três mil cento e quarenta e um reais), cuja realização se fará com o seguinte
desmembramento:
TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS
RECEITAS CORRENTES.........................................................................R$ 43.463,200,00
Receita Tributária........................................................................................R$ 4.372.920,00
Receita de Contribuições.............................................................................R$ 635.730,00
Receita Patrimonial..................................................................................... R$ 137.950,00
Receita de Serviços......................................................................................R$ 211.000,00
Transferências Correntes............................................................................. R$ 38.022.090,00
Outras Receitas Correntes............................................................................R$
83.500,00
RECEITAS DE CAPITAL..........................................................................R$ 1.946.941,00
Transferência de Capital..............................................................................R$ 1.946.941,00
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ............................................ R$ (5.237.000,00)
TOTAL DA RECEITA...............................................................................R$ 40.173.141,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
Por Unidade Orçamentária:
01 - CÂMARA
MUNICIPAL.................................................................................................R$ 1.790.360,00
01.01 – Corpo Legislativo.............................................................................R$ 1.071.040,00
01.02 - Secretaria da Câmara........................................................................R$ 710.320,00
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL...........................................................R$ 38.382.781,00
02.01 – Gabinete...........................................................................................R$ 1.094.400,00
02.01.01 – Gabinete......................................................................................R$ 743.000,00
02.01.02 – Procuradoria................................................................................R$ 351.400,00
02.02 – Secretaria M. de Planejamento, Administração e Finanças.............R$ 2.951.998,30
02.03 – Secretaria M. de Habitação, Promoção e Assistência Social...........R$ 774.100,00
02.03.01 – Secretaria M. de Hab., Promoção e Assistencial Social............. R$ 131.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.......R$ 505.400,00
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.....................R$ 109.700,00
02.03.04 – Fundo Municipal Antidrogas.......................................................R$ 13.000,00
02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social...........................................R$ 1.273.593,00
02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social........................................R$ 930.093,00
02.04.02 – Fundo M. de Assistência Social – Recursos Vinculados............R$ 343.500,00
02.05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................R$ 11.998.765,90
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos professores da Educação (FUNDEB) ............R$ 6.420.000,00
02.05.02 – Educação Básica..........................................................................R$ 3.689.815,90
02.05.03 – Ensino Médio Profissionalizante e Superior...............................R$ 229.000,00
02.05.04 – Ensino Geral................................................................................R$ 1.668.950,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$
11.378.718,80
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde.... ....................................................R$ 8.408.718,80
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB................................................R$ 294.550,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ................................................R$ 1.457.200,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde PFVS..............................................R$ 183.250,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Geral...............................................R$ 955.000,00
02.06.07 – Fundo Municipal de Saúde/Dengue............................................R$ 80.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos........................R$ 5.937.305,00
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente.................................................................R$ 1.519.120,00
02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo......................R$ 1.298.380,00
02.09.01 – Fundo Mun. Patrim. Hist. E Cultural de C. da Cachoeira..........R$ 880.180,00
02.09.02 – Esporte........................................................................................R$ 324.200,00
02.09.03 – Fundo M. de P.Hist. Cult. De C. da Cac/ICMS/Cultural............R$ 94.000,00
02.10 – Controle Interno............................................................................ R$ 156.400,00
99 – Reserva de Contingência.......................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA DESPESA...............................................................................R$ 40.173.141,00
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Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de
7% (sete por cento) da receita corrente líquida, nos termos do art. 4º, 10, 14, 15 e 37, §§ 3º,
4º e 5º da Resolução Federal nº 43/2001 e nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, na forma de lei específica.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de
20% (vinte por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 42 e 43, § 1ºda Lei Federal
n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
com indicação de recursos previstos no artigo 42, e nos incisos do § 1º do art. 43, da Lei
4.320/64, na forma da lei específica.
Art. 3º. Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal
serão repassados e, duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda
Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Carmo da Cachoeira, 30 de dezembro de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL