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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
1
Lei 2.845, de 14 de dezembro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura
de crédito adicional para cobertura de despesas com remuneração de servidores no valor de
R$ 10.300,00 (dez mil trezentos reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.463 – Desp. c/ Remun. e Outras Decor.de Pagto de Pessoal do FMAS/PAIF
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.463 – Desp. c/ Remun. e Outras Decor.de Pagto de Pessoal do FMAS/PAIF
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 2.200,00 (dos mil e duzentos reais)
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02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.464 – Desp. c/ Obrigações Patronais do FMAS/PAIF
3190.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 2.200,00 (dos mil e duzentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0302 – Programa Auxílio Refeição ou Alimentação
2.546 – Vale - Alimentação
3390.46.00 – Auxílio – Alimentação
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 900,00 (novecentos reais)
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.463 – Desp. c/ Remun. e Outras Decor.de Pagto de Pessoal do FMAS/PAIF
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
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Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
1.025 – Aq.mov./maq/Utens/Livros/Equip e Sistemas de Informática p/ Secretaria, CRAS e
Cursos Profissionalizantes, Programa Bolsa Família, IGDBF -- IGDSUAS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Recursos Vinculados
08 – Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0006 – Programa Assistência a Comunidades
2.145 – Revisão/Avaliação Social dos Benefícios de Prest. Continuadas
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 129.99– Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada,
objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, § 1º. da Lei nº.
4.320/1964, até o limite de 15%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até
31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, e artigo
45, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 14 de dezembro de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL