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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
1
Lei 2.844, de 14 de dezembro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar referente a despesas de remuneração dos servidores
públicos municipais referente ao mês de presente ano, no importe de R$ 300.200,000
(trezentos mil duzentos reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.225 – Despesa c/Remun. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0033 – Programa Saúde para Todos
2.242 – Despesa c/Remun. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0033 – Programa Saúde para Todos
2.242 – Despesa c/Remun. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
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R$ 3.000,00 (três mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0036 – Programa Assistência Farmacêutica
2.255 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. Pagto de Pessoal/Farmácia Básica
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0038 – Programa Saúde da Família
2.266 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. Pagto Servidores do PSF
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0037 – Programa Prevenção e Controle da Dengue
2.277 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. Pagto de Pessoal da Dengue/PFVPS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
03 - Fundo Municipal de Saúde/PSF
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0038 – Programa Saúde da Família
2.300 – Desp. c/ Obrigações Patronais do PACS/Agentes Comunitários
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
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02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
03 - Fundo Municipal de Saúde/PSF
10 – Saúde
304 – Vigilância Sanitária
0039 – Programa de Vigilância Sanitária
2.273 – Desp.c/Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal – Vig. Sanitária
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 700,00 (setecentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
01 – Gabinete
01 - Gabinete
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.010 – Desp.c/Obrigações Patronais do Prefeito/Vice-Prefeito e Servidores do Gabinete
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
01 – Gabinete
02 – Procuradoria
02 – Judiciária
122 – Administração Geral
0302 – Programa Auxílio Refeição ou Alimentação
2.546 – Vale -Alimentação
3390.46.00 – Auxílio-Alimentação
R$ 500,00 (quinhentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
01 – Gabinete
02 – Procuradoria
03 – Essencial a Justiça
091 – Defesa de Ordem Jurídica
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.033 – Despesa c/ Obrigações Patronais de Servidores
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 500,00 (quinhentos reais)
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02 – Prefeitura Municipal
02 – Secretaria Mun. de Planejamento, Administração e Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.029 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal da SMPAF
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
02 – Secretaria Mun. de Planejamento, Administração e Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.033 – Desp. c/ Obrigações Patronais de Servidores
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)
02 – Prefeitura Municipal
03 – Secretaria Mun. Habitação, Promoção e Assistência Social
01 - Secretaria Mun. Habitação, Promoção e Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.510 – Desp. c/ Obrigações Patronais de Servidores da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 800,00 (oitocentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
03 – Secretaria Mun. de Habitação, Promoção e Assistência Social
02 – Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0009 – Programa de Amparo e Assist. a Criança e ao Adolescente
2.073 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal do Cons. Tutelar
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
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02 – Prefeitura Municipal
03 – Secretaria Mun. de Habitação, Promoção e Assistência Social
02 – Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0009 – Programa de Amparo e Assist. a Criança e ao Adolescente
2.088 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal/Transp. Cons. Tutelar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100,00 (cem reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.107 – Desp. c/ Obrigações Patronais do FMAS
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.132 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal do Transp/SMHPAS
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000,00 (mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.176 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal da Educação Básica
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
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02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.183 – Desp. c/ Obrigações Patronais da Educação Básica
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 13.000,00 (treze mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Ensino Geral
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.552 – Remuneração e Outras Decor. de Pagamento de Pessoal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451– Infraestrutura Urbana
0045 – Programa de Infraestrutura Urbana
2.327 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal/Vias e Logr. Pub. Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451– Infraestrutura Urbana
0045 – Programa de Infraestrutura Urbana
2.529 – Desp. c/ Obrigações Patronais dos Servidores da SMOSU
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
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02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
452– Serviços Urbanos
0047 – Programa de Serviços de Limpeza Urbana
2.331 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal/ Limp. Urbana
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26 – Transporte
782– Transporte Rodoviário
0049 – Programa Estradas Vicinais
2.346 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal – Est. Vicinais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26 – Transporte
782– Transporte Rodoviário
0049 – Programa Estradas Vicinais
2.529 – Desp. c/ Obrigações Patronais dos Servidores da SMOSU
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26 – Transporte
782– Transporte Rodoviário
0056 – Programa Terminal Rodoviário Urbano
2.351 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Pessoal do Terminal Rodoviário
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.354 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. De Pagto de Servidores da Secretaria
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.530 – Desp. c/ Obrigações Patronais dos Servidores
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
02 – Prefeitura Municipal
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
0060 – Programa de Amparo ao Pequeno Produtor Rural
2.379 – Desp. c/ Rem. e Outras Dec. Pagto de Pessoal - Mecaniz. Agrícola
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Mun. de Patrimônio Hist. E Cultural de Carmo da Cachoeira/MG
13 – Cultura
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.401 – Desp. c/ Obrigações Patronais
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Mun. de Patrimônio Hist. E Cultural de Carmo da Cachoeira/MG
13 – Cultura
122 – Administração Geral
0001 – Programa Apoio Administrativo
2.403 – Desp. c/ Rem. e Outras Decor. de Pagto de Pessoal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
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02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Mun. de Patrimônio Hist. E Cultural de Carmo da Cachoeira/MG
13 – Cultura
122 – Administração Geral
0302 – Programa Auxílio Refeição ou Alimentação
2.546 – Vale Alimentação
3390.46.00 – Auxílio - Alimentação
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02 – Esporte
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0031 – Programa Esporte Total
2.534 – Desp. c/ Obrigações Patronais do Pessoal do Desp. Comunitário
3190.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
10 – Controle Interno
04 – Administração
122 – Administração Geral
0302 – Programa Auxílio Refeição ou Alimentação
2.546 – Vale - Alimentação
3390.46.00 – Auxílio Alimentação
R$ 300,00 (trezentos reais)
Total..................................................................................................................R$ 300.200,00
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a
descrever:
I - R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) – Fonte de Recursos: 102.00 – Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculadas à Saúde
II - R$ 185.200,00 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos reais) – Fonte de Recursos:
100.99 – Recursos Ordinários
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10
III - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) – Fonte de Recursos: 101.99 – Receitas de
Impostos e de Transferências de Impostos Vinculadas à Educação
IV - R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) – Fonte de Recursos: 159.99 – Outras
Transferências do SUS – Bloco de Custeio
TOTAL............................................................................................................R$ 300.200,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto da
presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964,
até o limite de 15%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 14 de dezembro de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL