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20 ABR 2023

RESOLUÇÃO Nº 03/2023

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RESOLUÇÃO Nº 03/2023

Altera o horário de inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o mandato do quadriênio 2024/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Carmo da Cachoeira/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.689 de 23 de maio de 2019. CONSIDERANDO a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.689/2019.

Resolve:
Art. 1°- Alterar o horário de inscrições do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o mandato do quadriênio 2024/2027,
passando a ser das 08h às 10h:30m e de 13h às 15h.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 19 de abril de 2023.

Lara Antônio Vilela Campos Presidente do CMDCA

SEGUE O LINK DO DIÁRIO OFICAIL DE 19/04/2023:

Local: Carmo da Cachoeira - MG

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