PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.699, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Desafeta os bens a que menciona e
Autoriza a sua Alienação.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:
Art. 1° Os bens constantes do anexo, parte integrante deste DECRETO, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação nomeada para este fim através da Portaria nº 2.712, de 01/11/07, ficam declarados como bens inservíveis ou sucateados e por isso desafetados do interesse público.
Art. 2º Fica determinada a alienação dos referidos bens para que a Comissão Permanente de Licitação abra processo licitatório na modalidade leilão conforme Art. 17, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2007.
Prefeito Municipal