Abre crédito especial

e dá outras providências

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Lei Municipal n.º 2.022, de 18/10/07, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente o projeto com a seguinte descrição: Aquisição de três microônibus, zero quilometro, com capacidade para trinta e um passageiros para o transporte escolar, através do Programa Caminho da Escola.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) para aquisição de três microônibus com capacidade para trinta e um passageiros.

Art. 3º As despesas decorrentes do artigo anterior serão classificadas na seguinte dotação orçamentária:

02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00	SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.05.03	ENSINO FUNDAMENTAL
12	EDUCAÇÃO
361	ENSINO FUNDAMENTAL
0013	TRANSPORTE ESCOLAR
1.097	AQUISIÇÃO DE TRES MICROÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA TRINTA E UM PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
4490.52.02	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – DOMÍNIO PATRIMONIAL

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a usar o recurso Operações de Credito, conforme determina o art 43, inciso IV, da Lei 4.320/64.

Art. 5º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, passam a fazer parte integrante deste Decreto o relatório de impacto Orçamentário-Financeiro.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 24 de outubro de 2007.