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DECRETO Nº 3497, 21 DE NOVEMBRO DE 2006
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE

CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 3.497, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.


Abre crédito especial

para Câmara Municipal


O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 85, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 1.984, de 17/11/2006, DECRETA:


Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte Crédito Especial:


01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL


01.02.00

SECRETARIA DA CÂMARA


01

LEGISLATIVA


031

AÇÃO ADMINISTRATIVA


0001

APOIO ADMINISTRATIVO


3.011

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DA CÂMARA


4490.52.02

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – DOMÍNIO PATRIMONIAL

R$5.000,00


TOTAL

R$5.000,00


Art. 2º - O recurso necessário para a abertura do Crédito Especial, será obtido da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 - inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964: Redução Orçamentária.


01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL


01.02.00

SECRETARIA DA CÂMARA


01

LEGISLATIVA


031

AÇÃO ADMINISTRATIVA


0001

APOIO ADMINISTRATIVO


3.010

AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA


4490.51.02

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$5.000,00


TOTAL

R$5.000,00


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 21 de novembro de 2006.




Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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