PREFEITURA MUNICIPAL DE

CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3.497, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

Abre crédito especial

 para Câmara Municipal

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 85, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 1.984, de 17/11/2006, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte Crédito Especial:

Art. 2º - O recurso necessário para a abertura do Crédito Especial, será obtido da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 - inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:         Redução Orçamentária.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 21 de novembro de 2006.

Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal