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DECRETO Nº 3348, 10 DE JANEIRO DE 2006
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE

 

CARMO DA CACHOEIRA

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DECRETO Nº 3.348, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.

 

Dispõe sobre os Demonstrativos das Metas Mensais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso para o exercício de 2006.

 

 

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com fulcro nos artigos  8º e 13  da Lei Complementar n.º 101 / 2000 de 04 de maio de 2000 e,

CONSIDERANDO os estudos e a metodologia aplicada com o objetivo de apuração de arrecadação da receita orçamentária;

CONSIDERANDO a capacidade de arrecadação do Município, resolve:

Art. 1º Fica estipulada as metas mensais e bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso para o exercício de 2006, conforme anexos I e II, partes integrantes deste instrumento legal.

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 10  de  janeiro  de 2006.

 

 

 

 

 

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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