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PREFEITURA MUNICIPAL DE

CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3.348, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.

Dispõe sobre os Demonstrativos das Metas Mensais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso para o exercício de 2006.

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com fulcro nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar n.º 101 / 2000 de 04 de maio de 2000 e,

CONSIDERANDO os estudos e a metodologia aplicada com o objetivo de apuração de arrecadação da receita orçamentária;

CONSIDERANDO a capacidade de arrecadação do Município, resolve:

Art. 1º Fica estipulada as metas mensais e bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso para o exercício de 2006, conforme anexos I e II, partes integrantes deste instrumento legal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 10 de janeiro de 2006.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal