PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.348, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre os Demonstrativos das Metas Mensais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso para o exercício de 2006.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com fulcro nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar n.º 101 / 2000 de 04 de maio de 2000 e,
CONSIDERANDO os estudos e a metodologia aplicada com o objetivo de apuração de arrecadação da receita orçamentária;
CONSIDERANDO a capacidade de arrecadação do Município, resolve:
Art. 1º Fica estipulada as metas mensais e bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso para o exercício de 2006, conforme anexos I e II, partes integrantes deste instrumento legal.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 10 de janeiro de 2006.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS
Prefeito Municipal