Ir para o conteúdo

Carmo da Cachoeira
Acompanhe-nos:
Rede Social facebook_carmo
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 24, 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Em vigor

Lei N° 24


Autoriza concessão de subvenções e auxílios



A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei.



Art. 1° - Fica o Governo do Município autorizado a conceder, no exercício de 1.955, subvenções e auxílios a entidades privadas de assistência social e hospitalar, correndo as despesas pelas dotações em orçamento.


Parágrafo – único: As subvenções e auxílios a que se refere este artigo, serão concedidas a requerimento dos interessados, expedindo o Prefeito Municipal os respectivos atos.



Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.




Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de novembro de 1.954





_________________________

Prefeito Municipal


_________________________

Secretario



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 24, 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 24, 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia