Lei N° 19
Dispõe sobre abertura de crédito especial
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica aberto o crédito especial na importância de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) destinado ao pagamento de bonificação a funcionários da Prefeitura a Municipal e Vereadores desta Câmara.
Art. 2° - A importância supra será distribuída entre os 8 vereadores ora em exercício, ao Secretario, ao Agente Fiscal, ao Porteiro – Continuo ao inspetor Escolar e ao Fiscal do Distrito da Cidade, recebendo cada um, a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros)
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de novembro de 1.954
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Prefeito Municipal
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Secretario