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LEI ORDINÁRIA Nº 23, 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Em vigor

Lei N° 23


Autoriza a execução das obras de perfuração de poços artesianos



A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei.


Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a executar, mediante concorrência publica ou administrativa, se não houver contratante idôneo, as obras de abastecimentos d´ água desta cidade, com a perfuração de poços artesianos.


Art. 2° - A despesa com a execução da referida obra, correrá por conta das dotações:


8-63-1- Operários do serviço de água


8-63-2- Para o serviço de água


8-63-3- Para o serviço de água


Parágrafo - Único: Se não forem suficientes as importâncias das referidas dotações para cobrirem as despesas com a execução da aludida obra, o Prefeito solicitará abertura de competente crédito.


Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.




Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de novembro de 1.954




_________________________

Prefeito Municipal

_________________________

Secretario









* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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