Lei N° 1
Abre Crédito Especial
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto o credito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender, o exercício de 1.954. ao pagamento de despesas com o prosseguimento da construção da Escola Rural da Fazenda da Serra.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira 16 de Fevereiro de 1.954
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Prefeito – Municipal Secretario
Resolução N° 1
A Prova contas Senhor Prefeito no exercício de 1.953
A Câmara Municipal de Carmo da cachoeira decreta e promulga a seguinte resolução.
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Governo do Município, relativas á gestão do Prefeito Dr. João Otaviano Veiga Lima, durante o exercício de 1.953.
Art. 2° - Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta resolução em vigor, na data de sua Publicação.
Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, 16 de Fevereiro de 1.954
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Prefeito – Municipal Secretario