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LEI ORDINÁRIA Nº 4, 30 DE DEZEMBRO DE 1954
Em vigor

Lei N° 4



Dispõe sobre a abertura de créditos




A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta – e eu sanciono a seguinte lei:




Art. 1° - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com a reforma da Matriz de Eremita, Distrito desta cidade de Carmo da Cachoeira, cuja obra já foi concluída.



Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Mando, portanto, a toda a autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.





Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 7 de Maio 1.954





___________________________ ____________________________

Prefeito – Municipal Secretario
















Resolução N° 4



Autoriza auxilio ao Prefeito



A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e promulga a seguinte resolução:



Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a importância de Cr$ 1.400,00 (mil e quatrocentos cruzeiros), correspondente a dois tambores de gasolina, a ele dado como auxilio as despesas realizadas com viagens, pelo seu carro, de inspeção dos serviços municipais.



Art. 2° - A despesa decorrente do artigo supra, correrá por conta da verba 8-82-3- Combustíveis e Lubrificantes.


Art. 3° -0 entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de Novembro de 1.954





___________________________ _________________________

Presidente Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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