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Lei N° 5

Concede abono de emergência

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:

       Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal  desta cidade autorizado a conceber, atravez da verba 8-99-4 – Despesas Imprevistas, ao Senhor Paulino Lucas Fernandes, Fiscal aposentado deste Distrito, a importância de Cr$ 1.000,00 (Mil Cruzeiros), como abono de emergência.

       Art. 2° -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente com nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 15 de julho de 1.954

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     Prefeito – Municipal

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                                                                            Secretario