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LEI ORDINÁRIA Nº 2, 30 DE NOVEMBRO DE 1954
Em vigor

Lei N° 2




Autoriza o Governo do Município a realizar as obras de abastecimentos d´ água da cidade .




A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:




Art. 1° - Fica o Governo do Município a realizar as obras de abastecimentos d´ água desta cidade com a perfuração e poços artesianos pelas maquinas que serão fornecidas pelo Estado.




Art. 2° - Para atender as despesas decorrentes da presente autorização, o Poder Executivo lançara Mão das verbas 8-63-2 e 8-63-3. Para o serviço de água, dos Serviços Industriais, do orçamento do corrente ano.



Parágrafo - Único: Se, para a execução das obras supra- mencionadas, não forem suficientes as importâncias das dotações aludida, far-se-á então, a abertura dos respectivos créditos suplementares ou especiais.




Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Mando, portanto, a toda a autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela se contem.




Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 27 de Fevereiro 1.954




___________________________ ____________________________

Prefeito – Municipal Secretario




Resolução N° 2



Fixa ajuda de custa a Vereadores



A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e promulga a seguinte resolução:



Art. 1° - É fixada em C r$ 500,00 (quinhentos cruzeiro), a ajuda de custo ao Vereador, que sua divida pelo seu comparecimento a cada reunião ordinária.



Art. 2° - Cada Vereador receberá durante o ano, a importância de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), relativa ao pagamento pelo seu comparecimento á duas reuniões ordinárias que. Obrigatoriamente serão realizadas.



Parágrafo – Único: A ajuda de custo a que se refere o artigo 1°, não poderá exceder, em cada reunião ordinária, a verba de representação mensal do Prefeito.



Art. 3°- A ajuda de custo fixada por lei vigorará para todo o período do mandato, e não poderá ser modificado no curso do mesmo.



Art. 4° - Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de Novembro de 1.954






___________________________ ____________________________

Prefeito – Municipal Secretario



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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