“Orça á receita e fixa a despesa para o exercício de 1942”

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 10h48

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DECRETO LEI Nº 19, 26 DE NOVEMBRO DE 1941

Em vigor

Decreto – Lei n° 19

“Orça á receita e fixa a despesa para o exercício de 1942”

O Departamento Administrativo do Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, sanciono o seguinte decreto – lei.

Artigo 1° - A receita do município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1942, é orçada em Rs 100:000$000 (Cem contos de réis), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Receita Ordinária Receita Tributaria A) Impostos
0 -11-1	Imposto Territorial	6:500$000
0-12-1	Imposto Predial	5:000$000
0-14-1	Imposto s/ Transmissão de Propriedades Imóvel “Inter Vivos”	1:000$000
0-17-3	Imposto s/ Industrias e Profissões	38:000$000
0-18-3	Imposto de Licenças	1:500$000
0-27-3	Imposto s/ jogos e Diversões	600$000
	B) Taxas
1-11-2	Taxa Rodoviária	14:000$000
1-16-4	Taxa para Fins Educativos
	Taxa Escolar	5:500$000
1-21-4	Taxa de Expediente	5:500$000
1-23-4	Taxa de Fiscalização e Serviço Diversos
	Taxa de Aferição de Pesos e Medidas	500$000
1-24-1	Taxa de Limpeza Pública
	Taxa Sanitária	2:500$000
	Total da Receita Tributária	80:600$000		80:600$000
	Receita Industrial
3-03-0	Serviços Urbanos
	Taxa d´ Água	6:000$000
	Receita Diversas
4-11-0	Receita de Matadouro	5:500$000
	Total das Receitas Diversas	5:500$000		5:500$000
	Total da Receita Ordinária	92:100$000		92:100$000
	Receita Extraordinária
6-11-0	Alienação de Bens Patrimoniais
	Venda de Terrenos		1:000$000
6-12-0	Cobrança da Divida Ativa		3:000$000
6-21-0	Multas	400$000
6-23-0	Eventuais	3:500$000
	Total da Receita Extraordinária	3:900$000	4:000$000	7:900$000
	Total Geral	96:000$000	4:000$000	100:000$000

Artigo 2° -A despesa do Município de Carmo da Cachoeira, no exercício de 1942, é fixada em Rs: 100:000$000 (Cem contos de réis), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Despesa
	Administração Geral
	Governo
	Pessoal Fixo
8-02-3	Subsidio do Prefeito	6:000$000
8-02-0	Representação do Prefeito	1:800$000
	Material Permanente
8-02-2	Aquisição de Veículos, móveis e Utensílios		2:000$000
	Despesas Diversas
8-02-4	Viagens Administrativas	2:000$000
	1	9:800$000	2:000$000
	Administração Superior
	Pessoal Fixo
8-04-0	Diretor de Secretaria	4:200$000
	Material de Consumo
8-04-3	Impressos e Material de Expediente	3:000$000
	Despesas Diversas
8-04-4	Serviço Postal	300$000
8-04-4	Serviço Telegráfico	300$000
8-04-4	Serviço Telefônico	300$000
8-04-4	Publicação do Expediente	300$000
8-04-4	Assinatura de Jornal e Revistas Oficiais	200$000
		8:600$000
	Serviços Técnicos e Especializados
	Pessoal Fixo
8-07-0	Contador - Tesoureiro	4:200$000
8-07-0	Agente Municipal de Estatística	1:440$000
		5:640$000	2:000$000
	Total dos Serviços de Administração Geral	24:040$000	2:000$000	26:040$000
	Exação e Fiscalização
	Financeira
	Serviços de Fiscalização
	Pessoal Fixo
8-12-0	Fiscal Geral	1:920$000
8-12-0	Fiscal de São Bento	960$000
	Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira	2:880$000		2:880$000
	Segurança Pública e
	Assistência Social
	Despesas Diversas
8-29-4	Maternidade e Infância	806$000
		806$000
	Total dos Serviços de Segurança Publica e Assistência Social	806$000		806$000
	Educação Pública
	Ensino Primário, Secundário e Complementar
	Pessoal Fixo
8-33-0	Professoras do Ensino Rural (8)	11:520$000
	Material de Consumo
8-33-3	Material Didático	400$000
		11:920$000
	Subvenções, Contribuições e Auxílios
	Despesas Diversas
8-38-4	Ao Colégio Santa Terezinha	1:000$000
		1:000$000
	Total dos Serviços de Educação Pública	12:920$000		12:920$000
	Serviços Industriais
	Serviços Urbanos
	Pessoal Fixo
8-63-0	Zelador do Serviço d´ Água	1:440$000
	Pessoal Variável
8-63-1	Operários do Serviço de Água	1:000$000

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Material Permanente
8-63-2	Para o Serviço d´ Água		3:000$000
	Total dos Serviços Industriais	2:440$000	3:000$000	5:440$000
	Serviços de Utilidade Publica
	Construção e Conservação De Logradouro Públicos
	Pessoal Fixo
8-81-0	Jardineiro	1:440$000
	Pessoal Variável
8-81-1	Operários do serviço de rua,	4:000$000
	Praças e Jardins	4:000$000
	Material de Consumo
8-81-3	Para os serviços de ruas,
	Praças e jardins	5:000$000
	Despesas Diversas
8-81-4	Transporte de Material para
	O serviço de ruas, praças e jardins	1:000$000
		11:440$000
	Construção e Conservação de Rodovias
	Pessoal Variável
8-85-1	Operários dos serviços de estradas e pontes	1:000$000
8-85-2	Material Permanente
8-85-3	Para o serviço de Limpeza Pública		2:500$000
	Material de Consumo
8-85-3	Para o serviço de Limpeza Publica	1:000$000
		2:000$000	2:500$000
	Iluminação Pública
	Despesas Diversas
Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
8-88-4	Luz e energia elétrica	12:500$000
	Diversos	12:500$000
	Pessoal Fixo
8-89-0	Administração do Matadouro	1:440$000
	Material de Consumo
8-89-3	Para o serviço de Matadouro	500$000
		1:940$000
		45:880$000	2:500$000	48:380$000
	Encargos Diversos
	Prêmios de Seguros e Indenização por Acidentes
	Despesas Diversas
8-94-4	Acidentes do Trabalho	300$000
		300$000
	Subvenções Contribuições e Auxílios
	Despesas Diversas
8-98-4	Ao Departamento de Assistência aos Municípios	500$000
8-98-4	A Banda de Música	1:000$000
	Diversos
	Despesas Diversas
8-99-4	Despesas Imprevistas	1:734$000
	Total dos Encargos Diversos	3:534$000		3:534$000
	Total da Despesa	92:500$000	7:500$000	100:000$000

Artigos 3° - Revogam -se as disposições em contratos.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e exenção deste decreto – lei pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão exatamente como nele se contém.

Publique-se na forma da lei.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 26 de Novembro de 1941.

, Prefeito Municipal

José Matinada Caldeia , Secretario

Balanço de Previsão de Receita e Despesa do Município de Carmo da Cachoeira por Distrito para o ano de 1942.

Receita

Despesa

Distrito da Cidade ..................92:000$000

Distrito da Cidade .................96:000$000

Distrito de São Bento ............. .8:000$000

100:000$000

Distrito de São Bento............ 4:000$000

100:000$000

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 26 de Novembro de 1941

, Prefeito Municipal

José Matinada Caldeia , Secretario

Anexo ao Orçamento da Receita para 1942

Denominação Incidência

	0	1	2	3	4	Total	%
Imposto Territorial		6:500$000
Imposto Predial		5:000$000
Imposto s/ Transmissão de Propriedade Móvel Inter- Vivos		1:000$000
Imposto s/ Industrias e Profissões				38:000$000
Imposto de Licença				1:500$000
Imposto s/ jogos e Diversões				600$000
Total dos Impostos		12:500$000		40:100$000		52:600$000	52,6
Taxa Rodoviária			14:000$000
Taxa para Fins Educativos					5:500$000
Taxa de Expediente					5:500$000
Taxa de Fiscalizações e Serviços Diversos					500$000
Taxa de Limpeza Pública		2:500$000	14:000$000		11:500$000	28:000$000	28,0
Serviços Urbanos	6:000$000
Receita de Mercados, Feira e Matadouros	5:500$000
Alienação de Bens
Patrimoniais	1:000$000
Cobrança da Divida Ativa	3:000$000
Multas	400$000
Eventuais	3:500$000
Total Demais Rubricas	19:400$000					19:400$000	19,4
Total Geral	19:400$000 19,4	15:000$000 15,0	14:000$000 14,0	40:100$000 40,1	11:500$000 11,5	100:000$000 100,0	100,0

Algarismo da Receita - Incidência dos Impostos e Taxas Sem Classificação ................... 0

Propriedade................................................. 1

Circulação da Riqueza................................ 2

Atividade dos Contribuintes....................... 3

Resultantes Atividades do Município ........ 4

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 26 de Novembro de 1941.

, Prefeito Municipal

José Matinada Caldeia , Secretario

Analise dos Serviços por Elementos

Serviços	Pessoal Fixo 0	Pessoal Variável 1	Material De Permanentes 2	Material De Consumo 3	Despesa Diversas 4	Total	%
0 – Administração Geral
02-Governo	7:800$000		2:000$000		2:000$000	11:800$000
04-Administração Superior	4:200$000			3:000$000	1:400$000	8:600$000
07-Serviços Técnicos e Especializados	7:140$000					7:140$000
Total	19:140$000		2:000$000	3:000$000	3:400$000	27:540$000	27,6
1-Exação e Fiscalização Financeira
12-Serviços de Fiscalização	2:880$000					2:880$000
Total	2:880$000					2:880$000	2,9
2-Segurança Publica e Assistência Social
29- Assistência Social					806$000	806$000
Total					806$000	806$000	0,8
3-Educação Publica
33-Ensino Primário, Secundário e Complementar	11:520$000			400$000		11:920$000
38- Subvenções, Contribuições e Auxílios					1:000$000	1:000$000
Total	11:520$000			400$000	1:000$000	12:920$000	12,9
6- Serviços Industrial
63-Serviços Urbanos	1:440$000	1:000$000	3:000$000			5:440$000
Total	1:440$000	1:000$000	3:000$000			5:440$000	5,4
8-Serviços de Utilidade Publica
81-Construção e Conservação de Logradouros Públicos	1:440$000	4:000$000		5:000$000	1:000$000	11:440$000
82-Construção e Conservação de Rodovias		14:000$000		4:000$000		18:000$000
85-Serviços de Limpeza Publica		1:000$000	2:500$000	1:000$000		4:500$000
88-Iluminação Publica					12:500$000	12:500$000
89-Serviços Diversos	1:440$000		500$000			1:940$000
Total	2:880$000	19:000$000	2:500$000	10:500$000	13:500$000	48:380$000	48,4
9-Encargos Diversos
94-Prêmios de Seguros e Indenização por Acidentes					300$000	300$000
98-Subvenções, Contribuições e Auxílios					1:500$000	1:500$000
99- Diversos					234$000	234$000
Total					2:034$000	2:034$000	2,0
Total Geral	37:860$000 37,9	19:000$000 19,0	7:500$000 7,5	13:900$000 13,9	20:740$000 20,7	100:000$000 100,0	100,0