Decreto – Lei N° 7
( Dispõe sobre a realisação de operações de créditos ).
Antônio de Rezende Vilela, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, usando de suas atribuições legais e na conformidade do decreto – Lei estadual n° 1771 d 24 de Fevereiro de 1939, Decreta:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorisada a realisar, por anecipação da receita, operações e crédito até a importância de 15:000$000, pagáveis no exercício corrente, a juros máximos de 8% ao ano.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando este decreto lei em vigor, a partir da data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução deste decreto – lei pertencer, que o cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Sala da Secretaria da Prefeitura Municipal de Carmo Cachoeira, aos sete dias do mez de março de mil novecentos e trinta e nove.
Antônio de Resente Vilela Prefeito Municipal
José Matinada Caldeira Diretor de Secretaria