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LEI ORDINÁRIA Nº 35, 02 DE ABRIL DE 1955
Em vigor

Lei N° 35


Autoriza doação e desapropriação de terreno pró-hospital Nossa Senhora do Carmo e Abre Crédito Especial.


A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o chefe do executivo autorizado a doar um terreno com a área de 3.000 m² entre as ruas Presidente Antonio Carlos, Antonio Rezende Vilela e Odilon Pereira.


Art. 2° - Fica o chefe do Executivo autorizado a fazer desapropriação ou troca dos terrenos, se houver proprietário dentro do respectivo perímetro.



Art. 3° - fica ainda o chefe do executivo autorizado a gastar até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento de desapropriação se houve.


§ único – Para ocorrer com as despesas de desapropriações a que se refere o art. Anterior, fica aberto o crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros)



Art. 4° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.




Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 2 de Abril de 1.956





Prefeito Municipal: Luiz Caldeira



O Secretario:







* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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