Lei N° 35
Autoriza doação e desapropriação de terreno pró-hospital Nossa Senhora do Carmo e Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o chefe do executivo autorizado a doar um terreno com a área de 3.000 m² entre as ruas Presidente Antonio Carlos, Antonio Rezende Vilela e Odilon Pereira.
Art. 2° - Fica o chefe do Executivo autorizado a fazer desapropriação ou troca dos terrenos, se houver proprietário dentro do respectivo perímetro.
Art. 3° - fica ainda o chefe do executivo autorizado a gastar até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento de desapropriação se houve.
§ único – Para ocorrer com as despesas de desapropriações a que se refere o art. Anterior, fica aberto o crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros)
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 2 de Abril de 1.956
Prefeito Municipal: Luiz Caldeira
O Secretario: