Lei N° 34
Abre se a Taxa de Juros a que se refere o artigo 3° da lei n° 19 de 19 de Setembro de 1.955
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A taxa de juros a que se refere o artigo 3° da lei n° 19 de 19 de setembro de 1.955, fica acrescida de 2%, por cento a vigorar 12%, ao invez de 10% com autorizava a citada lei.
Art. 2° - Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 2 de Abril de 1.955
Prefeito Municipal: Luiz Caldeira
O Secretario: