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LEI ORDINÁRIA Nº 37, 27 DE ABRIL DE 1955
Em vigor

Lei N° 37


Cria o cargo de Porteiro Continuo no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal.



A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - fica criado, no quadro de funcionários desta Prefeitura, o cargo “ Porteiro Continuo” o qual já ,há muito existe mas , sem autorização legislativa.



Art. 2° - Revogam – se as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.


Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.




Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 27de Abril de 1.956





Prefeito Municipal: Luiz Caldeira



O Secretario: José Reis Caldeira



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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