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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
1
Lei 3.083, de 08 de maio de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária do
exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Execução de
Emendas Impositivas”.
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até a importância de R$ 1.346.409,54 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) para execução das Emendas
Impositivas, para inclusão de dotações no orçamento vigente, conforme especificação
abaixo:
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
2.613– Subvenção ADCG – EI nº 01/2024
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0004 – Assistência a Comunidade
2.614 – Subvenção APAE – EI nº 02/2024
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 12.000,00 (doze mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
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04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0004 – Assistência a Comunidade
2.615 – Subvenção Lar São Vicente de Paula – EI nº 03/2024
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 27.721,41 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 – Programa Saúde para Todos
2.616 – Subvenção Hospital Nossa Senhora do Carmo – EI nº 04/2024
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 255.442,82 (duzentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e
oitenta e dois centavos)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0204 – Programa Saúde da Mulher
1.260 – Aquisição de equipamentos/material permanente Clínica da Mulher – EI nº 05/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0038 – Programa Saúde da Família
1.261 – Aquisição de equipamentos/material permanente PSFs – EI nº 06/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
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R$ 88.664,23 (Oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e três
centavos)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0038 – Programa Saúde da Família
1.262 – Cobertura de área PSF 1 – EI nº 07/2024
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 51.876,31 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0033 – Programa Saúde para Todos
2.617 – Exames/diagnósticos diversos – EI nº 08/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 44.442,82 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois
centavos)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0033 – Programa Saúde para Todos
2.618 – Realização de cirurgias eletivas – EI nº 09/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
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0001 – Apoio Administrativo
1.264 – Aquisição de equip./mat. permanente “Posto de Saúde Palmital do Cervo” – EI nº
10/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 21.221,41 (vinte e um mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0001 – Apoio Administrativo
1.263 – Reformas “Posto de Saúde Palmital do Cervo” – EI nº 11/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0033 – Programa Saúde para Todos
2.619 – Aquisição de medicamentos – EI nº 12/2024
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.265 – Aquisição de material permanente (parquinho) Centro Ed. Infantil Prof.ª Zuleica
Caldeira Reis – EI nº 13/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 11.000,00 (onze mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
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05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.266 – Aquisição de equipamentos/material permanente Centro Ed. Infantil Prof.ª Zuleica
Caldeira Reis – EI nº 14/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.267 – Reforma/melhorias Centro Ed. Infantil Prof.ª Zuleica Caldeira Reis – EI nº 15/2024
3390.30.00 – Material de consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.268 – Cobertura de área - Escola Mun. Profº Wanderléia Ap. P. Nascimento – EI nº
16/2024
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.269 – Aquisição de equipamentos/material permanente CEMEI – EI nº 17/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.271 – Aquisição de brinquedos CEMEI – EI nº 18/2024
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.270 – Reforma/melhorias CEMEI – EI nº 19/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.272 – Aquisição de material esportivo E.M. Prof.ª Wanderléia Ap. P. Nascimento – EI nº
20/2024
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
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0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.273 – Aquisição de equipamentos/material permanente Escola Mun. Prof.ª Wanderléia
Ap. P. Nascimento – EI nº 21/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.274 – Aquisição de equipamentos/material permanente Escola Mun. Arlindo Lopes de
Oliveira – EI nº 22/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0401 – Programa Educação Infantil
1.275 – Aquisição de brinquedos Escola Mun. Arlindo Lopes de Oliveira – EI nº 23/2024
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 16.221,41 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.276 – Reforma/melhorias Escola Mun. Arlindo Lopes de Oliveira – EI nº 24/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 9.000,00 (nove mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
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05 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Ensino Geral
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manut. e revitalização do ens. fundamental
1.277 – Aquisição de uniformes/SME – EI nº 25/2024
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.278 – Cobertura de área Escola Mun. Dr. Moacir Rezende – EI nº 26/2024
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.279 – Aquisição de material esportivo Escola Mun. Dr. Moacir Rezende – EI nº 27/2024
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Educação Básica
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.280 – Reforma/melhorias Escola Mun. São Sebastião – EI nº 28/2024
3390.30.00 – Material de consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
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02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Ensino Geral
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0013 – Programa Transporte Escolar
1.281 – Reforma/melhorias garagem – EI nº 29/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 12.000,00 (doze mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Meio Ambiente
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0060 – Programa de Amparo ao Pequeno Produtor Rural
2.620 – Contribuição à Associação dos Agropecuaristas e Cafeicultores do Rio do Cervo –
EI nº 30/2024
3370.41.00 – Contribuições
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Municipal de Patrimônio, Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0028 – Programa Nossa Cultura
1.282 – Implementação do Projeto Arte em Dançar - EI nº 31/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02 – Esporte
27 – Desporto e Lazer
813 – Lazer
0053 – Programa Edificações Públicas
1.283 – Instalação de 06(seis) parquinhos/playgroud e quadra de esporte de areia - EI nº
32/2024
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 98.876,31 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Municipal de Patrimônio, Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0028 – Programa Nossa Cultura
1.284 – Manutenção das atividades culturais- EI nº 33/2024
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 65.221,41 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02 –Esporte
27 – Desporto e Lazer
811 – Desporto de Rendimento
0031 – Programa Esporte Total
1.285 - Aquisição de equipamento/material permanente – Bebedouro - EI nº 34/2024
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00 (três mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02 –Esporte
27 – Desporto e Lazer
811 – Desporto de Rendimento
0031 – Programa Esporte Total
1.286 – Manutenção das atividades esportivas - EI nº 35/2024
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 21.221,41 (vinte e um mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
02 –Esporte
27 – Desporto e Lazer
811 – Desporto de Rendimento
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0031 – Programa Esporte Total
1.287 – Manutenção das atividades esportivas – EI nº 36/2024
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0050 – Programa Praças Parques e Jardins
1.288 – Reforma da Praça João Jerônimo do Prado – EI 37/2024
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Municipal de Patrimônio Histórico Cultural de Carmo da Cachoeira
13 – Cultura
122 – Administração Geral
0028 – Programa Nossa Cultura
2.621 – Subvenção Associação Cultural Educacional Lazer Esportivo Rural Afro -
ACELERA
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo Municipal de Patrimônio Histórico Cultural de Carmo da Cachoeira
13 – Cultura
122 – Administração Geral
0028 – Programa Nossa Cultura
2.622 – Subvenção A Corporação Musical 16 de Julho
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
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10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0042 – Programa Vigilância Epidemiológica
2.623 Manutenção das atividades epidemiológicas com a realização de castração em cães e
gatos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1.500.95 – Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0004 – Programa Assistência à Comunidades
1.289- Aquisição de Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista
3390.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Valor Total:............................................................................ R$ 1.346.409,54 (um milhão,
trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e quatro
centavos).
Art. 3º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
99 – Reserva de Contingência
999– Reserva de Contingência
9999 – Programa Reserva de Contingência
9.001 – Reserva de Contingência
9999.99.00 – Reserva de Contingência ou reserva do RPPS
Fonte de recurso: 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total:............................................................................ R$ 1.346.409,54 (um milhão,
trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e quatro
centavos).
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Art. 4º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada,
objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº
4.320/1964, até o limite de 20%.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, de 08 de maio de 2024.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL