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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 181, de 17 de maio de 2024.
Designar Defensor Dativo para atuar em
Processo Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e, que lhe conferem o inciso IX, artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, e
artigo 180, da Lei Complementar nº 005, de 1º de julho de 2011,
resolve:
Art. 1º Designar a Sra. Andrea Veiga Maciel de Abreu, inscrita na OAB/MG sob o nº
121.985, como Defensora Dativa para acompanhar o trabalho de apuração da Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar concernente ao Processo Administrativo nº
02/2024, determinado pela Portaria nº 022, de 12 de janeiro de 2024, para apurar supostas
condutas incompatíveis praticadas por então servidor público, bem como as demais infrações
conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 2º Compete ao Advogado Dativo acompanhar todo o trabalho da Comissão
Processante no desenvolvimento de seus trabalhos, em estrita observância ao princípio
constitucional do direito a ampla defesa com os meios a ela inerentes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, 17 de maio de 2024.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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