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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 165, de 06 de maio de 2024.
Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e, que lhe conferem o inciso IX, artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, e
artigo 168, da Lei Complementar nº 005, de 1º de julho de 2011,
resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar concernente ao Processo
Administrativo nº 03/2024, determinado pela Portaria nº 105, de 05 de março de 2024, para
apurar condutas incompatíveis praticadas por servidor público, bem como as demais infrações
conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, 06 de maio de 2024.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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