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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 3.070, de 1º de abril de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para manutenção das atividades de transporte de escolares, através de recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE/SEE, no exercício de 2023 e anteriores.
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Ensino Geral
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0013 – Programa Transporte Escolar
2.214 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PTE/SEE
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................................R$ 19.500,00
Fonte de recursos: 2.576.01 – Transf. de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).............................R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)
Valor Total:.............................................R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Anexo I do Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 20%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, de 1º de abril de 2024.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL