Ir para o conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
1
Lei 3.071, de 1º de abril de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para manutenção das atividades de transporte de escolares, através de recursos repassados à conta do Programa Nacional de Transporte Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – PNATE/FNDE do Ministério da Educação no exercício de 2023 e anteriores.
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Ensino Geral
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0013 – Programa Transporte Escolar
2.213 – MANUTENÇÃO DE SERV. DE TRANSP. ESCOLAR – FNDE/PNATE
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 56.000,00
Fonte de recursos: 2.553.99 – Transf. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).........................R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)
Valor Total:.........................................................R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Anexo I do Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 20%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
2
Carmo da Cachoeira, de 1º de abril de 2024.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL