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DECRETO Nº 308, 19 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 308, de 19 de agosto de 2023.
Conversão de férias-prêmio.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Conceder a conversão em espécie de 30 (trinta) dias de férias-prêmio a que tem
direito conforme art. 109, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 153 da Lei
Complementar Municipal 002 de 24 de maio 2010, a servidora Marciana Galdino Costa,
referente ao período aquisitivo de 2002/2007, conforme requerimento, a partir de setembro de
2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, 19 de agosto de 2023.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
1

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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