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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Nº 10.356, de 26 de abril de 2023.
“Concede afastamento para exercício de mandato
Eletivo.”
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o preceituado no artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 005, de
1º de julho de 2011;
Considerando o determinado no artigo 108, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar
nº 005, de 1º de julho de 2011;
Considerando o requerimento do servidor protocolado na data de 26 de abril de 2023;
Resolve:
Art. 1º Conceder o afastamento do servidor Sr. João Paulo Nascimento Moreira para o
exercício de mandato eletivo de vereador pelo período de 1º de maio de 2023 a 31 de
dezembro de 2024, nos termos do Artigo. 108, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar
Municipal nº 005, de 1º de julho de 2011, a partir de 01/05/2023, conforme requerimento.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 26 de abril de 2023.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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