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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Nº 10.344, de 18 de abril de 2023.
"Abre Crédito Adicional especial no valor de
R$ 5.000,00 para despesas não previstas no
vigente orçamento e da outras providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 2928, de 25 de Outubro de 2022,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.02 - FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL/REC.VINCULADOS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - PROGRAMA ASSISTENCIA A COMUNIDADES
1.231 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE -
ENFRENTAMENTO COVID-19/SCFV/PAIF/CRIANÇA FELIZ - PORTARIA 378/2020.
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.98 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para
ações de combate ao COVID-19
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Adiciona: 5.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.02 - FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL/REC.VINCULADOS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - PROGRAMA ASSISTENCIA A COMUNIDADES
2.588 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PREDIAL ONDE FUNC. SCFV, PAIF E
CRIANÇA FELIZ/PORTARIA 378/2020 ENFRENT. COVID 19
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
2.660.98 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para
ações de combate ao COVID-19
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Reduz: 5.000,00
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 18 de abril de 2023.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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