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Lei 2.781, de 23 de fevereiro de 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar referente a manutenção e custeio de atividades dos programas da Assistência Social, no valor de R$ 75.903,17 (setenta e cinco mil novecentos e três reais dezessete centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02- Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.460 – Atend. De Crianças/Jovens e Adultos, Fortalecendo as Relações Familiares e Comunitárias, Prom. a Integração, a Troca e valorizando a experiência coletiva
3350.43.00 – Subvenções Sociais........................................................................ R$ 30.650,00
02- Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social/Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0070 – Programa Criança Feliz
2.512 – Programa Criança Feliz
3350.43.00 – Subvenções Sociais...................................................................... R$ 45.253,17
Fonte de recursos:
229.99 – Outros
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Superávit financeiro verificado na conta nº 79832-0, Banco do Brasil, Ag. 32-9, Varginha/MG, no valor de R$ 75.903,17 (setenta e cinco mil novecentos e três reais dezessete centavos).
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 15%.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 23 de fevereiro de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL