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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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Decreto nº. 8521, de 29 de maio de 2020.
Dispõe sobre lotação dos profissionais do magistério nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino Básico e demais providências.
A Prefeita do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição da lotação de profissionais do corpo docente na Rede Pública Municipal de Ensino do Município, em observância à legislação vigente,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar Municipal 031/2009;
Considerando a necessidade de organização coletiva dos profissionais da educação para a melhoria do trabalho didático-pedagógico nas Unidades Escolares;
Considerando que a avaliação da prática educativa (coordenação, docência, gestão) será sistemática, de modo a promover avanços contínuos da melhoria da qualidade do ensino.
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo locais de fixação onde prestarão seus serviços;
Considerando a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;
DECRETA:
Art. 1º - Ratificar o processo de atribuição da lotação dos profissionais da rede pública municipal de ensino do Município de Carmo da Cachoeira, em conformidade com o anexo I constante do presente decreto.
§ 1º Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições deste Decreto.
§ 2º A lotação do professor em unidade escolar é condicionada à existência de vaga e sempre ocorrerá no início do ano letivo.
§ 3º Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor poderá ser alterada nos casos previstos na Lei Complementar 002, de 24 de maio de 2010.
Art. 2º - Em caso de surgimento de vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, a prioridade sobre a vaga ofertada será do profissional que ainda não conseguiu lotação na rede pública.
Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga por algum motivo não respondeu à convocação, respeitar-se-á a sequência geral de classificados.
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Decreto nº. 8521, de 29 de maio de 2020.
Art. 3º - A carga horária do professor efetivo ou contratado deverá ser atribuída em uma única escola ou, excepcionalmente, no máximo em duas escolas.
Art. 4º - O professor efetivo que, por qualquer motivo injustificado, deixar de participar do processo de atribuição da lotação a que se refere este Decreto terá sua lotação onde houver vaga e será determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Caso o profissional tenha perdido o direito à lotação, nos termos do artigo anterior, será designado para unidade escolar onde haja vaga, até nova definição, através de concurso de remoção.
Parágrafo Único - Caso o profissional não escolha nova lotação, será relotado ex-ofício em unidade escolar onde haja vaga.
Art. 6º - A direção da escola e assessores pedagógicos que descumprirem as orientações deste Decreto em qualquer momento do ano letivo, omitindo aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade do processo de atribuição da lotação, será responsabilizada pelos seus atos na forma da legislação pertinente.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 29 de maio de 2019.
MARIA BEARIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal
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Decreto nº. 8521, de 29 de maio de 2020.
ANEXO I
Servidor
Lotação Atual
Adriana Aparecida de Oliveira Silva
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Adriana Aparecida Teófilo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Adriana Ribeiro
Secretaria Municipal de Educação
Adriana Souza Sales Sarto
E. M. São Sebastião
Adriana Souza Sales Sarto
E. M. Dr. Moacir Rezende
Adriana Suely Nestis Florêncio
E. M. Dr. Moacir Rezende
Adriano de Oliveira
Secretaria Municipal de Educação
Ailson Geraldo dos Santos
E. M. Dr. Moacir Rezende
Alírio Mendes de Jesus
E. M. Dr. Moacir Rezende
Ana Bernadete da Costa
E. M. Dr. Moacir Rezende
Ana Eliza Dias Veiga Lima
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Ana Lúcia de Souza
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Ana Maria Costa Oliveira Mendes
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Ana Maria de Oliveira Marques
Secretaria Municipal de Educação
Ana Maria de Souza Rezende
Secretaria Municipal de Educação
Andriele Sabrina de Oliveira
Secretaria Municipal de Educação
Angélica Aparecida Moreira
Secretaria Municipal de Educação
Antônia Aparecida Evangelista
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Antônio Carlos Alves de Oliveira
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Aparecida das Graças Jesus Mantovani
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Arlete Aparecida da Costa Carvalho
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Augustus Passos Borges
Secretaria Municipal de Educação
Carla Aparecida Martins do Carmo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Carlas Markayss de Oliveira
E. M. Dr. Moacir Rezende
Carmélia Ligiane Junqueira Florêncio
E. M. Dr. Moacir Rezende
Catiana Xavier Ribeiro
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Chrislaine Francisca Naves de Assis
Secretaria Municipal de Educação
Christiane Naves Alcântara
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Claudete da Silva
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Cláudia Alexandre do Carmo
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Cleonara de Fátima Silva
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Cleuza Maria Antônio
E. M. Dr. Moacir Rezende
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Cristhiane de Jesus Alves
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Daniela da Silva
Secretaria Municipal de Educação
Danusa Naves Veiga
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Delany Maria Vilela Reis – 1º cargo
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Delany Maria Vilela Reis – 2º cargo
Secretaria Municipal de Educação
Delva Batista de Souza
E. M. São Sebastião
Denise Aparecida Dutra
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Doriana Aparecida Morais da Costa
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Dulce Correa de Almeida
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Dulce Maria Ferreira Chagas
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Edimagda de Jesus Francisco Costa
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Edmilson Donizetti Olímpio
E. M. São Sebastião
Edna de Jesus Toledo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Edylaine Aparecida de Souza Ferreira
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Elessandra Aparecida Bernardino
Secretaria Municipal de Educação
Eliani Bani
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Eliciana Aparecida Florêncio
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Elisângela Renata Alexandre
E. M. Dr. Moacir Rezende
Elizabeth Aparecida Damaceno
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Ercília Francisca de Jesus Venâncio
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Eriuda Aparecida de Souza Alexandre
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Estevam José Machado Fiorentini
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Eva Aparecida de Oliveira Faria
E. M. Dr. Moacir Rezende
Eva Aparecida Gustavo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Fábio Junior Alexandre
E. M. Dr. Moacir Rezende
Flora Agni Teresa Lima
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Gerusa Fávaro Santana
E. M. Dr. Moacir Rezende
Gisely Simone de Oliveira
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Gonçala Aparecida Nestis
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Ivanilda do Carmo Moreira
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Ivanir Clarete da Costa
E. M. São Sebastião
Ivany de Fátima Gustavo Silva
E. M. Dr. Moacir Rezende
Iviany Dallila da Costa
E. M. Dr. Moacir Rezende
Ivone Luciana Trindade Naves
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Janete Aparecida de Souza Coelho
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Janete Aparecida Mantovani
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Janete Aparecida Mantovani
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Jéssica Américo da Costa
Secretaria Municipal de Educação
Juliane Aparecida Lopes da Silva
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Keila Alexandre do Carmo Rodrigues
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Keyla Cristina Naves Olímpio – 1º cargo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Keyla Cristina Naves Olímpio – 2º cargo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Larissa Almeida Dias
Secretaria Municipal de Educação
Leny Heverson Vilela Naves Rezende
E. M. Dr. Moacir Rezende
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Leonita Mara Veiga Ferreira
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Lilian Maria Vilela Naves
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Liliane Silva Ricardo
Secretaria Municipal de Educação
Lúcia Maria Ribeiro Veiga Lima
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Luciana Palhares Resende
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Luciene Aparecida Buril Borges
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Marcelo Henrique Evangelista
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Marcia Helena Pereira
E. M. Dr. Moacir Rezende
Marciana Galdino Costa
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Marcileni Aparecida Cândido
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Maria Amélia de Oliveira Reis
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Maria Aparecida Augusto
Secretaria Municipal de Educação
Maria Aparecida da Silva
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Maria Aparecida do Amaral Evangelista
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Maria Aparecida Santiago
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Maria do Carmo Prado do Nascimento
E. M. Dr. Moacir Rezende
Maria Elisa Villela Reis Brito
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Maria José Francisco Gouvêa – 1º cargo
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Maria José Francisco Gouvêa – 2º cargo
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Maria Lúcia dos Santos Xavier
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Maria Marta Cândido
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Maria Tereza Petti da Veiga Rezende
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Mariana Pedro Mariano
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Marisa Helena de Andrade Freitas
Secretaria Municipal de Educação
Marlise Franco de Jesus Silva
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Milena Reghin Reis
Secretaria Municipal de Educação
Nilcéia de Fátima Reis do Nascimento
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Nilciléia Aparecida Florêncio Grego
Secretaria Municipal de Educação
Nilza Aparecida Guidis Batista
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Nunes Carlos Cirilo
Secretaria Municipal de Educação
Odair Alexandre Moreira
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Patrícia Barros Paranaíba
Secretaria Municipal de Educação
Patrícia de Cássia Ramos Freire – 1º cargo
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Patrícia de Cássia Ramos Freire – 2º cargo
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Priscilla Aparecida Elias da Silva
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Regina Aparecida Benedito Paulo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Regina Donizetti Marcolino
E. M. Dr. Moacir Rezende
Rita Nazaré Santos
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Rônita Luciana Chagas Pereira Leite
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Rosana Piedade Santos
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Rosângela Maria de Jesus Silva Mateus
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Rose Mary de Fátima Milani
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Roselania Reis Santana
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Rosely Lúcia da Silva
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
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Rosiane da Silva
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Rosilene Aparecida Rezende da Silva
Secretaria Municipal de Educação
Rozália Nazaré de Almeida
E. M. Dr. Moacir Rezende
Rubyanna Aparecida Naves Santana Azevedo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Rubyanna Aparecida Naves Santana Azevedo
E. M. Dr. Moacir Rezende
Sebastiana Aparecida Morais Barbosa
E. M. Dr. Moacir Rezende
Sebastiana Luiza Milani Freire
E. M. Dr. Moacir Rezende
Sheylla Regina Paixão Ferreira
E. M. Dr. Moacir Rezende
Silmara Aparecida Braga Leite
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Silmara de Cássia Milani Galvão
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Silvana Aparecida Vilela
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Silvia Helena Bernardes Costa Silva
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Silvio Soares Moreira
E. M. Dr. Moacir Rezende
Simone do Carmo Souza
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Simone Pordente de Medeiros Costa
E. M. Dr. Moacir Rezende
Sirlani Aparecida Mantovani Branco
E. M. Dr. Moacir Rezende
Suely de Fátima Pereira Souza Costa
E. M. Dr. Moacir Rezende
Tamiris Mateus do Nascimento
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Tamirys Mayara Marques Caldeira
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Terezinha do Carmo Evangelista
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Terezinha Pereira de Rezende Silva
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Valéria Aparecida Vieira
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Vane Maria da Silva – 1º cargo
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Vane Maria da Silva – 2º cargo
Secretaria Municipal de Educação
Vanessa Cristina Zacarias Florêncio
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Vanessa Padilha Ferreira Naves
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Vanisi do Carmo Santos
C.E.I. Prof.ª Zuleica Caldeira Reis
Vera Aparecida Gonçalves Andrade
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Vera Lúcia do Carmo de Jesus Mantovani
E. M. Prof.ª Lourdes Galvão
Veridiana Aparecida da Cruz
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira
Vitar Juventina Fidélis
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Wander Sebastião Batista
E. M. Prof.ª Wanderleia A. P. Nascimento
Wilza Helena de Oliveira Vilela
E. M. Dr. Moacir Rezende
Wilza Helena de Oliveira Vilela
E. M. Dr. Moacir Rezende
Zuleika Maria Reis Galvão Chagas
E. M. Arlindo Lopes de Oliveira