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MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA – PREFEITURA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei 2.082, de 19 de fevereiro de 2009.

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1959, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Carmo da Cachoeira, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso XIII, do artigo 2, da Lei 1959, de 30 de março de 2006, que passa a ter seguinte redação:

“ Artigo 2º Para efeito desta lei entende-se por:

I – (.....)

II –(.....)

III – (.....)

IV – (.....)

V – (.....)

VI – (.....)

VII – (.....)

VIII - (.....)

IX - (.....)

X – (.....)

XI -(.....)

                    XII – (.....)

XIII – VICE-DIRETOR, em estabelecimento de Ensino da rede municipal, função desenvolvida por profissional da educação devidamente habilitado, com experiência mínima de 2(dois) anos, para o exercício de provimento em comissão, cargo de livre provimento, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

XIV – (......)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 19 de fevereiro de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

   Prefeito Municipal