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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n. º 1.705

“Declara de Utilidade Pública”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte classificação:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

2.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

16 – TRANSPORTE

91 – TRANSPORTE URBANO

573 – CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO URBANO

2.216 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO

3120 -...............................................................................................................R$ 2.000,00

3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS................................R$ 800,00

3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...............................................R$ 200,00

            Parágrafo Único – O Crédito Especial autorizado no “caput” desse artigo, destina-se à contabilização das despesas relativas a operacionalização da segurança e educação de trânsito.

            Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial decorrerão do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.01.00.03.07.020 – 2010 – 3132...................................................................R$ 1.000,00

02.04.05.08.48.247 – 2088 - 3231..................................................................R$ 2.000,00

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 4 de novembro de 1998.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL

WALDEMAR FURTADO

CHEFE DE GABINETE