- Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1.963 –

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 10h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 248, 26 DE NOVEMBRO DE 1962

Em vigor

Lei nº. 248

- Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1.963 –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício de 1.963, é orçada em Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros) de acôrdo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Receita ordinária
	Receita Tributária
0-11-1	Imposto Territorial
	Imposto Territorial Urbano	130.000,00
	Imposto Territorial Rural	1.200.000,00
0-12-1	Imposto Predial -----------	100.000,00
0-14-1	Imposto sôbre transmissões de Propriedade Imóveis “Inter Vivos” ---------------	1.200.000,00
0-17-3	Imposto sôbre Indústrias e Profissões ----------	400.000,00
0-18-3	Impostos de Licença	10.000,00
	Impostos de Licenças diversas	10.000,00
0-19-7	Imposto S/ Atos da Economia
	do Município ou Assunto de sua competência:
	Taxa de Expediente	100.000,00
0-26-3	Imposto S/ Turismo e hospedagem -----------	100,00
0-27-3	Imposto S/ jogos e Diversos:
	Imposto S/ Diversões Públicas	5.000,00
	b) Taxas
1-11-2	Taxa Rodoviária ------------	300.000,00
1-16-4	Taxa para fins Educativos-----	50.000,00
	Taxa Escolar------------	50.000,00
1-23-4	Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
	Taxa de Aferição de pesos e Medidas	2.000,00
1-24-1	Taxa de Limpeza Pública---
	Taxa Sanitária ----------	50.000,00
1-25-1	Taxa de Viação:
	Taxa de Construção de Calçamento	5.000,00
1-26-1	Taxa de Melhoramentos:
	Taxa de Calçamento---------	477.900,00
	Total da Receita Tributária	4.030.000,00		4.030.000,00
	Receita Patrimonial
2-02-0	Renda de Capitais
	Juros de Depósitos------------	20.000,00
	Total da Receita Patrimonial	20.000,00		20.000,00
	Receita Industrial
3-03-0	Serviços Urbanos:
	Taxa de Água---------------	170.000,00
	Taxa de Esgotos-------------	5.000,00
	Total da Receita Industrial	175.000,00		175.000,00
	Receitas Diversas
4-11-0	Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:
	Renda do Matadouro	25.000,00
4-13-0	Quota do Fundo Rodoviário Nacional, (art. 15 § 2º da Constituição Federal)	700.000,00
4-14-0	Receita da Quota do Imposto de Renda, (Art. 15, § 5º, da Constituição Federal)----	4.000.000,00
4-15-0	Quota do Excesso da Arrecadação Estadual, (Art. 20, da Constituição Federal)--	50.000,00
4-18-0	Receita da Quota do Imposto de Consumo, (Art.§ 4º, da Constituição Federal)------	2.800.000,00
	Total das Receitas Diversas	7.575.000,00		7.575.000,00
	Total da Receita ordinária	11.800.000,00		11.800.000,00
	Receita Extraordinária
6-11-0	Alienação de Bens Patrimoniais		20.000,00
6-12-0	Cobrança da Divida Ativa--		100.000,00
6-21-0	Multas	30.000,00
6-23-0	Eventuais	50.000,00
	Total da Receita Extraordinária	80.000,00	120.000,00	200.000,00
	Total Geral ---------	11.800.000,00	120.000,00	12.000.000,00

Art. 2º - A Despeza do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.963, é fixada em Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros) de Acôrdo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Administração Geral
	Legislativo
	Material de Consumo
8-00-3	Livros, Impressos e Material de Expediente-------------	2.000,00
	Despesas Diversas
8-00-4	Gratificação ao Auxiliar da Secretaria da Câmara	14.400,00
8-00-4	Ajuda de Custas á Vereadores	21.600,00
8-00-4	Gratificação á Vereadores	13.200,00
		51.200,00
	Govêrno
	Pessoal fixo
8-02-0	Subsidio do Prefeito	62.400,00
8-02-0	Representação do Prefeito	18.200,00
	Despesas Diversas
8-02-0	Viagens Administrativas----	100.000,00
		180.600,00
	Administração Superior
	Pessoal fixo
8-04-0	Secretária-------------	240.000,00
8-04-0	Auxiliar da Secretaria-------	240.000,00
	Material de Consumo
8-04-3	Livros, Impressos e Material de Expediente---------	20.000,00
	Despesas Diversas
8-04-4	Serviço Postal, Telegráfico e Telefônico.	20.000,00
8-04-4	Publicação de Expediente	60.000,00
8-04-4	Assinatura de jornais e Revistas oficiais	10.000,00
		590.000,00
	Serviço Técnico e Especializado
	Despezas Diversas
8-07-4	Gratificação ao Almoxarife	30.000,00
		30.000,00
	Serviços Diversos
	Pessoal fixo
8-09-0	Porteiro Contínuo-------	96.000,00
	Material de Consumo
8-09-3	Conservação de Móveis e Utensílios	10.000,00
		106.000,00
	Total dos Serviços de Administração Geral-------	957.800,00		957.800,00
	Exação e Fiscalização
	Financeira
	Administração Superior
	Pessoal fixo
8-10-0	Chefe do Serviço de Fazenda	240.000,00
	Material de Consumo
8-10-3	Livros, Impressos e Material de Expediente--------	70.000,00
		310.000,00
	Serviço de Fiscalização
	Pessoal Fixo
8-12-0	Agente Fiscal	180.000,00
	Despesas Diversas
8-12-4	Viagens do Interesse do Serviço----	10.000,00
		190.000,00
	Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira-----	500.000,00
	Segurança Pública e Assistência Social
	Despesas Diversas
8-294	Assistência á Mendigos	5.000,00
8-29-4	Assistência a Menores Abandonados	5.000,00
		10.000,00
	Total dos Serviços de Segurança
	Pública e Assistência Social	10.000,00
	Educação Pública
	Ensino Primário, Secundário e Complementar
	Pessoal Fixo
8-33-0	14 Professoras do Ensino Rural	834.000,00
8-33-0	Para pagamento de adicionais a que se refere o Art. 148, da Constituição Estadual--------	40.000,00
	Material de Permanente
8-33-2	Aquisição de Móveis e Utensílios----		50.000,00
	Material de Consumo
8-33-3	Material Didático-------	40.000,00
	Despesas Diversas
8-33-4	Para Reconstrução de Prédios
	Escolares-----------------	50.000,00
		964.000,00	50.000,00
	Serviço de Inspeção
	Pessoal Fixo
8-36-0	Inspetor Escolar-------------	84.000.00
		84.000,00
	Subvenções, Contribuições e Auxílios
	Despesas Diversas
8-38-4	Subvenção ao G. N. S. do Carmo	100.000,00
		100.000,00
	Total dos Serviços de Educação Pública--------------	1.148.000,00	50.000,00	1.198.000,00
	Serviços Industriais
	Serviços Urbanos
	Pessoal Variável
8-63-1	Encarregado do Serviço de Água	156.000,00
8-63-1	Encarregado do Maquinário dos Poços Artesianos---	156.000,00
8-63-1	Operários do Serviço de Água e Esgotos	100.000,00
	Material Permanente
8-63-2	Para o Serviço de Água e Esgotos		600.000,00
	Material de Consumo
8-63-3	Para o Serviço de Água e Esgôtos	300.000,00
	Despesas Diversas
8-63-4	Energia Elétrica para o serviço de Água----------	100.000,00
8-63-4	Construção de Rêdes de Esgôtos-------------	300.000,00
8-63-4	Para abastecimento de Água no Palmital------------	300.000,00
		1.412.000,00	600.000,00	2.012.000,00
	Total dos Serviços Industriais	1.412.000,00	600.000,00	2.012.000,00
	Divida Pública
	Fundada, Interna, Amortizações e Resgate:
	Despesas Diversas
8-73-4	Amortização do Empréstimo com Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais----		60.888,30
	Juros		60.888,30
	Despesas Diversas
8-74-4	Juros do Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais-------	107.959,60
		107.959,60
	Despesas Diversas
8-75-4	Clausulas Contratuais do Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais	766,70
		766,70
	Total dos Serviços de Dividas Pública	108.726,30	60.888,30	169.614,60
	Serviço de Utilidade Pública
	Construção e Conservação de Logradouros Públicos
	Pessoal Variável
8-81-1	Operário do Serviço de Conservação de Ruas, Praças e Jardins--------	250.000,00
	Material de Consumo
8-81-3	Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins---------	150.000,00
	Despesas Diversas
8-81-4	Transporte de Materiais para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins---------	50.000,00
8-81-4	Pavimentação de Ruas, Praças e Jardins-------------	700.000,00
8-81-4	Construção e Conservação de Ruas, Praças e jardins----------	100.000,00
8-81-4	Para Remodelação do Jardim Público-----------	1.000.000,00
	Construção e Conservação de
	Rodoviárias	2.250.000,00
	Pessoal Variável
8-82-1	Tratorista-----------------	192.000,00
8-82-1	Motorista-----------	132.000,00
8-82-1	Operários do Serviço de Conservação de Estradas e Pontes.	300.000,00
8-82-1	Encarregados do Serviço de Estrada e Pontes.	156.000,00
	Material de Consumo
8-82-3	Para o Serviço de Construção de Estradas e Pontes---------	150.000,00
8-82-3	Para o Serviço de Conservação de Estradas e Pontes	250.000,00
8-82-3	Combustíveis e Lubrificantes	450.000,00
	Despesas Diversas
8-82-4	Conservação de Estradas e Pontes.	100.000,00
8-82-4	Construção de Estadas e Pontes	50.000,00
8-82-4	Conservação de Maquinas e Veículos.	300.000,00
8-82-4	Transporte para o Serviço de Estradas e Pontes	20.000,00
8-82-4	Para fretes de Materiais para o Serviço de Estradas e Pontes	10.000,00
		2.310.000,00
	Serviço de Limpeza Pública
	Pessoal Variável
8-85-1	Operários do Serviço de Limpeza Pública	200.000,00
	Material de Consumo
8-85-3	Para o Serviço de Limpeza Pública	10.000,00
		210.000,00
	Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral
	Despesas Diversas
8-87-4	Conservação de Próprios Públicos.	200.000,00
	Iluminação Pública
	Despesas Diversas
8-88-4	Para iluminação Pública	150.000,00
		150.000,00
	Diverso
	Pessoal Fixo
8-89-0	Fiscal Geral	180.000,00
8-89-0	Fiscal do Distrito de Eremita	72.000,00
	Pessoal Variável
8-89-1	Encarregado do Matadouro	72.000,00
8-89-1	Operários do Serviço do Matadouro--------------	30.000,00
	Material Permanente
8-89-2	Para o Serviço do Matadouro		10.000,00
	Material de Consumo
8-89-3	Para o Serviço do Matadouro	10.000,00
		364.000,00	10.000,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública	5.484.000,00	10.000,00	5.494.000,00
	Encargos Diversos
	Pessoal Inativo
	Pessoal Fixo
8-90-0	Aposentadoria	192.000,00
		192.000,00
	Contribuição para Previdência
	Despesas Diversas
8-91-4	Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.	200.000,00
		200.000,00
	Encargos Transitórios
	Pessoal Fixo
8-93-0	Adicionais á Funcionários por tempo de Serviço	150.000,00
8-93-0	Adicionais à Funcionário Chefes de Família.	360.000,00
8-93-0	Substituições Regulamentares de Funcionários---------	164.000,00
		614.000,00
	Prêmios de Seguros Indenizações por Acidentes	50.000,00
		50.000,00
	Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral.
	Despesas Diversas
8-98-4	Subvenções Ordinárias	5.000,00
8-98-4	Subvenções Extraordinária	5.000,00
8-98-4	Subvenção a Banda Paroquial	18.000,00
8-98-4	Auxilio para Construção do Ginásio N. S. do Carmo	40.000,00
8-98-4	Auxilio para a Construção do Hospital N. S. do Carmo.	100.000,00
		180.000,00
	Diversos
	Despesas Diversas
8-99-4	Honorários, Custas e Outras
	Despesas Judiciais-------------	10.000,00
8-99-4	Café aos Funcionários----------	12.000,00
8-99-4	Quebras de Caixa-------------	12.000,00
8-99-4	Aluguel de Prédios	65.000,00
8-99-4	Despesas Imprevistas---------	263.585,40
		363.585,40
	Total dos Encargos Diversos	1.658.585,40		1.658.585,40
	Total Geral	11.279.111,70	720.888,30	12.000,000,00

Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares ás dotações do Presente Orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações, exceto naquelas cujo aumento depende da Lei especial.

Art. 4º - Entrará esta lei em vigor em 1º de janeiro de 1.963, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém:

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 26 de Novembro de 1.962.

___Paulo Reis da Veiga Lima______

Prefeito Municipal

_____________________

Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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