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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Nº 11.004, de 4 de março de 2024.
“Dispõe sobre a nomeação e atribuições da
Comissão de Contratação nos termos da Lei
14.133/21.”
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira no uso de suas atribuições legais, em
especial o artigo 85, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de
2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a
autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município
de Carmo da Cachoeira – MG, a Comissão de Contratação, composta pelos servidores
efetivos, para, sob a presidência do primeiro receber, examinar e julgar documentos relativos
às licitações e aos procedimentos auxiliares:
Presidente: JOVANE GARCIA PEREIRA
Suplente: DAIANNA MARA PEREIRA PINTO
VANESSA DE CASSIA GONÇALVES
CHRISLAINE FRANCISCA NAVES DE ASSIS
Art. 2º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no
que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
Art. 3º Caberá a Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se
refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta
nos termos do art. 72 da citada Lei.
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Nomeia-se o servidor abaixo para exercer a função de equipe de apoio da
Comissão de Contratação nas licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº
14.133/2021:
ADRIELE TEIXEIRA BARONI
Art. 5º Integram o rol de atribuições da Comissão de Contratação, o disposto no
Decreto Municipal nº 9.688/2022, e bem como, outros atos normativos regulamentadores dos
procedimentos de Licitação, para a tomada de decisões, o acompanhamento dos trâmites da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações
diretas e inexigibilidades, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos,
para subsidiar as suas decisões.
Art. 6º Fica revogada o Decreto nº 10.930, de 26 de janeiro de 2024.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 4 de março de 2024.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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