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PORTARIA Nº 123, 26 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 123, de 26 de março de 2024.
Concessão de férias-prêmio.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias-prêmio a que tem direito conforme art. 109, inciso
XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 103 da Lei Complementar Municipal 005 de 1º de julho de
2011, ao servidor Roginaldo Francisco, referente ao período aquisitivo de 2013/2018, conforme
requerimento, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, 26 de março de 2024.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.