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PORTARIA Nº 113, 12 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 113, de 12 de março de 2024.
Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão Temporária de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e, que lhe conferem o inciso IX, artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, e artigo
168, da Lei Complementar nº 005, de 1º de julho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar concernente ao Processo Administrativo nº
02/2024, determinado pela Portaria nº 022, de 12 de janeiro de 2024, para apurar condutas
incompatíveis praticadas por servidor público, bem como as demais infrações conexas que
emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, 12 de março de 2024.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.