Acesse na íntegra
DECRETO Nº 10970, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Nº 10.970, de 08 de fevereiro de 2024.
"Abre Crédito Adicional especial no valor de
R$ 1.000.000,00 para despesas não previstas
no vigente orçamento e da outras
providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 3062, de 07 de Fevereiro de 2024,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
Milhão Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação
abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 - SECR. MUN.DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.09.01 - FUN. MUN. DE PATR. HIST. E CULT. DE C.DA CACHOEIRA/MG
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0053 - PROGRAMA EDIFICACOES PUBLICAS
1.256 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DIFUSÃO CULTURAL -
ANFITEATRO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: 471.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 - SECR. MUN.DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.09.01 - FUN. MUN. DE PATR. HIST. E CULT. DE C.DA CACHOEIRA/MG
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0053 - PROGRAMA EDIFICACOES PUBLICAS
1.256 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DIFUSÃO CULTURAL -
ANFITEATRO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 - SECR. MUN.DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.09.01 - FUN. MUN. DE PATR. HIST. E CULT. DE C.DA CACHOEIRA/MG
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0053 - PROGRAMA EDIFICACOES PUBLICAS
1.256 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DIFUSÃO CULTURAL -
ANFITEATRO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.721.00 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº
13.885/2019
Valor: 279.000,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil Reais)
Adiciona: 1.000.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Carmo da Cachoeira, 08 de fevereiro de 2024.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
2
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.