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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Nº 10.862, de 28 de dezembro de 2023.
Estabelece o novo Calendário de Feriados e
Pontos Facultativos relativos ao ano de
2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal, Leis Municipais, n° 357 de 30/11/1966 e nº. 1.068 de 16/01/1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos relativos ao
ano de 2024, na forma do Anexo único deste Decreto.
Art. 2º A observância dos feriados nacionais, estaduais e municipais estende-se aos
órgãos públicos e empresas privadas, com sede ou repartição neste Município, enquanto que,
em relação a pontos facultativos, se restringe aos órgãos da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo e Legislativo, sem prejuízo de o Poder Legislativo vir a adotá-los ou
definir outros a serem observados no âmbito de sua competência.
Art. 3º Fica resguardada e assegurada à prestação de serviços considerados essenciais,
na forma da legislação pertinente, cabendo aos dirigentes dos órgãos e entidades a
preservação e funcionamento desses tipos de serviços afetos às respectivas áreas de
competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 28 de dezembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO 10.862/2023
CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 2024
DIA/MÊS SEMANA EVENTO TIPO NATUREZA
1º de janeiro SEG Confraternização Universal Feriado Nacional
12 de
fevereiro
SEG Recesso Ponto
Facultativo
Municipal
13 de
fevereiro
TER Carnaval Ponto
Facultativo
Municipal
14 de
fevereiro
QUA Quarta - feira de Cinzas Ponto
Facultativo
Municipal
28 de março QUI Quinta-Feira Santa Ponto
Facultativo
Municipal
29 de março SEX Sexta-Feira Santa/Paixão de
Cristo
Feriado Nacional
21 de abril DOM Tiradentes Feriado Nacional
01 de maio QUA Dia do trabalhador Feriado Nacional
30 de maio QUI Corpus Christi Feriado Nacional
31 de maio SEX Recesso Ponto
Facultativo
Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
15 de julho SEG Recesso Ponto Facultativo Municipal
16 de julho TER Dia de Nossa Senhora do
Carmo, Padroeira de Carmo
da Cachoeira
Feriado Municipal
07 de setembro SAB Independência do Brasil Feriado Nacional
12 de outubro SAB Nossa Senhora Aparecida
Padroeira do Brasil
Feriado Nacional
28 de outubro SEG Comemoração ao dia do
Servidor Publico
Ponto Facultativo Municipal
02 de
novembro
SAB Finados Feriado Nacional
15 de
novembro
SEX Proclamação da República Feriado Nacional
20 de
novembro
QUA Comemoração ao dia da
Consciência Negra
Feriado Nacional
17 de
dezembro
TER Emancipação Política do
Município
Feriado Municipal
25 de
dezembro
QUA Natal Feriado Nacional
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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