Acesse na íntegra
DECRETO Nº 10819, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Nº 10.819, de 21 de dezembro de 2023.
"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 59.200,00 para reforço de dotações constantes
do vigente orçamento e da outras providências."
Helcio Antonio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no.
4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 3025,
de 03 de Outubro de 2023,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.200,00
(Cinquenta e Nove Mil Duzentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRET.MUN.DE PLANEJ.ADMINIST.E FINANCAS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.029 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 4.200,00 (Quatro Mil Duzentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SEC.MUN.HABIT.PROMOCAO E ASSIST.SOCIAL
02.03.03 - FUNDO MUN.DE HAB.DE INTERESSE SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
482 - HABITACAO URBANA
0003 - PROGRAMAS HABITACOES URBANAS
2.099 - DESP.C/REM.E OUTRAS DECOR.DE PAGTO DE PESSOAL DO FMHIS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.200,00 (Dois Mil Duzentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.02 - FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL/REC.VINCULADOS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0004 - PROGRAMA ASSISTENCIA A COMUNIDADES
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
2.463 - DESP.C/REMUN.E OUTRAS DECOR.DE PAGTO DE PESSOAL DO FMAS/PAIF
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 9.800,00 (Nove Mil Oitocentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.313 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 14.800,00 (Quatorze Mil Oitocentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.313 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 25.700,00 (Vinte e Cinco Mil Setecentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0049 - PROGRAMA ESTRADAS VICINAIS
2.346 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.800,00 (Um Mil Oitocentos Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 - SECR. MUN.DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.09.01 - FUN. MUN. DE PATR. HIST. E CULT. DE C.DA CACHOEIRA/MG
13 - CULTURA
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
2.403 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 700,00 (Setecentos Reais)
Adiciona: 59.200,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 21 de dezembro de 2023.
HÉLCIO ANTONIO CHAGA REIS
Prefeito Municipal
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.